Medida Provisoria 449

BRAGA, 2008, p.6)Pelo exposto, verifica-se que apesar de incompleta, a Lei n° 11.638, trouxe avanços significativos para a regulação contábil. Para corrigir as alterações de conceitos foi incluído um capítulo específico posteriormente, na Medida Provisória(MP) 449/08, de 04/12/2008, propondo os ajustes necessários, que mais tarde foi sancionada para Lei 11.941/09, tornando a legislação brasileira que rege as Sociedades Anônimas, preparadas para a convergência aos padrões internacionais.…

capitais próprios dessas empresas; esta compensação far-se-á com base nos respectivos valores contabilísticos à data em que tais empresas sejam incluídas pela primeira vez na consolidação. d) As diferenças resultantes desta compensação deverão, na medida do possível, ser imputadas directamente às rubricas do balanço consolidado que tenham valores superiores ou inferiores aos seus valores contabilísticos. e) Qualquer remanescente que ainda subsista após aquela imputação deve…

hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA…

hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA…

posicionou nesse 2 sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO QUANTIDADE DE DE…

Futuros) Os lançamentos contábeis se repetiriam todos os meses, até o término da vigência do contrato. 4. EXTINÇÃO DOS RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS FUTUROS Foi publicada em 28 de maio último a Lei n° 11.941, resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008, que entre outros, modificou a composição dos grupos patrimoniais, e estabeleceu que o passivo será composto pelo passivo circulante, passivo não-circulante e patrimônio líquido, não citando o resultado dos exercícios…

12 1.1.1 Ativo 12 1.1.2 Passivo 12 1.2 Tabela 13 2. CAPITAL SOCIAL 14 2.1 Conceitos e Definições 14 2.2 Determinação do Valor do Capital Social 14 2.3 Estrutura do Balanço Patrimonial 14 3. Lei No. 11.638/07 e Lei No. 11.941/09, antiga MP 449/08 16 3.1 Sobre os requisitos das Leis em questão 16 3.2 Análise do Balanço publicado na Etapa 1 16 4. RESENHA: ATIVO, PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 17 Etapa nº3 19 1. CONTAS DE RESULTADO 19 1.1Definições 19 1.2 Tabelas 19 2. CUSTO…

atividades desenvolvidas dividida em três grandes grupos: fluxos das atividades operacionais, de investimento e de financiamento. Além de a informação desejada ser claramente evidenciada em tal demonstração, o usuário possui maior probabilidade de que a medida esteja correta, pois, entre outros motivos, é preparada dentro da empresa. Diante destas duas ferramentas (EBITDA e DFC), o foco é comparar se o EBITDA pode ser uma aproximação razoável do Fluxo de Caixa Operacional (FCO)…

legalidade, zelando pela concretização de um Estado Democrático pautado na defesa do interesse público; Assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da administração; Sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público; Garantir que as leis sejam aplicadas corretamente; Prevenir e resolver os impasses entre os órgãos jurídicos da administração federal; Interpretar a Constituição, as…

11638/07, além de diversas leis e normas, principalmente resoluções do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Além disso, a Lei 11.941/09, publicada no DOU de 27/05/2009 ratifica a estrutura do Balanço Patrimonial que eram determinadas pela MP. 449/08, que por sua vez foi convertida na lei supracitada. Assim, observando apenas as Leis 6404/76, Lei 11638/07 e Lei 11941/09, que são à base desse artigo, essa demonstração devem ser estruturadas esteticamente de acordo com os preceitos…