Medida Provisoria 449

infraconstitucionais, o que as diferem é o órgão competente para sua edição e o quorum necessário para sua aprovação. São elas: leis complementare, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis (já extintos em nosso ordenamento jurídico), medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Poder Legislativo. A lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum…

2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. …

39), inclusive as contas a receber relativas a vendas (IAS 18) e ativos de longo prazo destinados à venda (IFRS 5), entre outros. Com as alterações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76) introduzidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº. 449/08, a prática contábil adotada no Brasil aproxima-se e em alguns casos se iguala ao padrão internacional no momento da edição deste documento. São sujeitos a ajuste a valor presente todos os realizáveis e exigíveis que…

auditores, que emitiram parecer em 29 de fevereiro de 2008, sem ressalva e com ênfases semelhantes as apresentadas. Essas demonstrações contábeis não requerem ajustes decorrentes da aplicação das práticas contábeis conforme lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 para fins de comparação entre os exercícios. Os exames foram conduzidos com o objetivo de emitir parecer sobre as demonstrações contábeis referidas no parágrafo 1, tomadas em conjunto. A demonstração do Valor Adicionado…

líquido do exercício, conseqüentemente provocando impacto tributário, principalmente na CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (Imposto de Renda Das Pessoas Jurídicas). Assim, editou-se em 03 de dezembro de 2008 a Medida Provisória nº 449/2008, atual Lei 11.941/09, aprovada pelo Congresso Federal em 27 de maio de 2009, que introduziu o Regime tributário de Transição – RTT, determinando que os efeitos tributários dos métodos e critérios contábeis decorrentes da adaptação à

diferença entre AVP e valor justo? Resposta - Para responder a essa pergunta, é necessário entender o conceito de valor justo (conforme expressão da Lei das Sociedades por Ações após modificações introduzidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº.449/08) e valor presente, de acordo com as definições a seguir transcritas, retiradas do glossário das normas internacionais de contabilidade: Valor justo (fair value) - é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um…

09/04/13 L11941 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de

demonstrações financeiras de 2008, foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil vigentes até 31 de dezembro de 2007 e, como permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória no 449/08, não estão sendo reapresentadas com os ajustes para fins de comparação entre os exercícios. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PLT – Contabilidade Financeira, Alessandra Cristina Fahl e José Carlos Marion PLT – Teoria da…

definições da Lei 11.638/2007 e MP 449/2008 devem ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação por elas adotada”. O balanço de empresa EMBRAPA, esta em conformidade com a lei11. 638/2007, conforme comprovam as notas explicativas nº 03, porém sem a medida provisória nº449/2009 que mais…

existem muitos tópicos importantes a serem discutidos sobre a harmonização internacional da contabilidade que estão em discussão através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. No Poder Legislativo tramitam medidas provisórias para adequação internacional, uma delas no caso da MP 449/08 foi convertida na Lei 11.941/09, que trata da adequação fiscal da Lei das Sociedades por Ações. Desta forma a Ciência Contábil passou a ser tratada com o padrão e entendimento mundial, esta nova…