Mauro Indenização Pelos Danos

as verbas salariais pagas com o piso menor. Outrossim, requer que estes valores, deverão incidir nas demais verbas salariais, como é o caso de férias, terço das férias, horas extras, décimo terceiro salário, conforme é o caso mencionado. 5 – DANOS MORAIS: Durante seu contrato, sofreu humilhação do tipo: “esculacho e desmoralização” que foram proferidos sempre em altos brados pela segunda Reclamada. Com isso, teve sérios problemas emocionais, de ordem psicológica, inclusive entrou em…

ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é…

possível a identificação da titularidade e a quantificação do dano. Além disso, a patrimonialização dos interesses permite e incentiva a correspondência financeira à reparação. Essa mercantilização do espaço jurídico trouxe como conseqüência uma busca insaciável pela reparação em pecúnia como solução para qualquer conflito, e culminou com uma espécie de tarifação destes reparos. Assim, de acordo com o dano sofrido, o valor da indenização já está previamente estabelecido, estimulando, com…

cláusulas abusivas. – Principio da conservação: modificação de cláusula que estabelece prestações desproporcionais. – Prevenção e reparação de danos materiais e morais: prevê indenização decorrente de relação de consumo. – Proibição do tarifamento: o valor da indenização há de ser tal que possibilite a reabilitação integral do dano. – Prevenção: garantido o direito de liminares e cautelares. 8. “Considerando o objetivo da Política Nacional de Relação de Consumo…

Janeiro: Forense: São Paulo: Editora Método, 2011, p. 199) Ao explanar sobre a revelia no Processo do Trabalho, disciplinada no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, Mauro Schiavi, assim leciona: “(...) a revelia do reclamado importa apenas presunção relativa dos fatos narrados na inicial e não confissão”. (Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho – 4.ª Ed, - São Paulo: LTr, 2011, p. 492) Neste sentido a Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao…

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL TOMÁS LIMA DE CARVALHO tomas@elcioreis.com.br Belo Horizonte/MG Atua na esfera contenciosa e consultiva das áreas de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral…

muita experiência na área). O curso é presencial, e engloba a 2ª e 3ª fases; 3ª FASE: prova prática Terceira fase é treino! Daqui pra lá há uma grande jornada. Tem que ir com tópicos prontos na cabeça, como: legitimidade, cabimento, competência, dano moral coletivo, tutela de urgência, requerimentos, etc. É escrever todo dia até a prova, para ficar tudo bem estruturado na cabeça, porque na terceira fase o vilão é o tempo. Na 3ª fase do XVI concurso do MPT caiu mais uma vez a…

principalmente crianças e adolescentes matriculadas em estabelecimentos de ensino privado. A conduta agressiva de alguns alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino onde estão matriculados, gera muitas vezes danos gravíssimos que deveriam ser reparados por aqueles que teriam o dever de interferir nesse processo. Neste trabalho, o nosso objetivo foi o estudo do bullying escolar e a responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino privado…

processo transitou em julgado e, por ordem judicial, a autarquia expropriante emitiu diversas Títulos da Dívidas Agrárias como forma de pagamento para indenização as famílias que lá residiam, estando a dívida quitada apenas em parte. O INCRA propôs a ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares,a fim de evitar a ocorrência de danos graves ao patrimônio público federal, almejando que fosse declarado a nulidade de registros imobiliários decorrentes de…

expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a…