Mauro Indenização Pelos Danos

incidência e a não incidência no IRPF sobre os juros de mora recebidos em indenizações a título de precatórios pagos pelo ente público . 3 JUSTIFICATIVA Existe grande insegurança social em relação as pessoas que tem de receber do ente público, devida indenização, pelas mais hipotéticas matérias de direito. Não são raras as vezes que, após anos discutindo judicialmente seus direitos e verem os processos se arrastarem morosamente nas esferas jurídicas, no momento da satisfação o que…

custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser contratado. Foi, no entanto, orientado a procurar um órgão de atuação da Defensoria Pública para fins de ingressar com a…

conhecimento. Acidente de Trânsito. Elaboração de petição inicial. AULA 6 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Defesa do Consumidor. Elaboração de petição inicial. AULA 7 Procedimento Ordinário. Responsabilidade Civil. Espécies de Danos. Tutela de urgência.Elaboração de Petição Inicial. AULA 8 Procedimento Ordinário. Ação de Conhecimento. Reivindicatória. Elaboração de Petição Inicial. AULA 9 Articulação Teoria e Prática Contestação (princípios do contraditório,…

inconteste, que a empregadora tinha ciência de seu estado, e mais ainda, quando ele próprio reconhece que apesar de ter feito o exame demissional, não informou tal condição a ninguém. Da mesma forma, descabe indenização por danos morais, uma vez que ausentes os três requisitos configuradores do dano. (TRT - 9.ª. Reg. - RO-2027/2000 - Ac. 20524/2000 - 4.ª. T. - Rel: Juiz Luiz Celso Napp - Fonte: DJPR, 15.09.2000). Outrossim, completamente diversa é a situação daquele empregador que…

serviço público. C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF. D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano. (OAB 2006.03) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta. A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma…

vulnerabilizados e sobre outras comunidades, discriminadas por sua 'raça', origem ou cor”. Jurisprudência: Processo: AgRg no Ag 1220762 RJ 2009/0114595-4 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/08/2010 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 20/09/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS MAIS AMPLAS QUE AS DE…

DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FSA, como requisito…

discernimento para a prática dos atos da vida civil, pois só o tem com a presença constante de fortes medicamentos, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Assim, demonstrado está o fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora) ao patrimônio do interditando, até a efetivação da tutela pleiteada. Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 273 do Código de Processo Civil,…

2014) O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré-natal. O filho: (A) poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou representantes legais. (B) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocorrência dos danos. (C) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Código Civil adota a…

_______________ __________ Processo nº 583.00.2007.107474-3 (controle nº 99/2007) 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Ação de Rito Ordinário “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por XXX em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que adquiriram imóvel descrito na inicial em 2005, mas a concessionária requerida suspendeu o…