Mauro Indenização Pelos Danos

ele e o réu quanto aos valores representados pelos cheques emitidos por terceiros, inexistindo prejuízo. INEPCIA: (...) DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULOS IDENTIFICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DO ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Conceito e requisitos do assédio moral Atualmente, muito se tem falado e estudado sobre um fenômeno que assola o mercado de trabalho e provoca a degradação do ambiente de trabalho, diminuindo a produtividade das empresas e provocando uma série de transtornos de ordem psicológica nos trabalhadores. Tal fenômeno tem sido denominado pela doutrina como terror psicológico no trabalho, mal-estar no…

imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de suas atividades ou omissões. A responsabilidade civil, tanto do Estado quanto dos particulares, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que possui a seguinte redação: Art.186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

100 A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL Andrey Jabour Venuto * RESUMO O Dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal. Face sua grande subjetividade que decorre do modo como se da a aferição de sua existência e de seu grau de intensidade, a doutrina vem traçando alguns parâmetros mais cientificos. Tal instituto passou por diversas fases no direito brasileiro, teve inicio com o CC/16 ao ser instituído de forma abstrata nos…

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP,…

tempos e à luz das constituições brasileiras. É demonstrado através de conceitos inicialmente extraídos da área da psicologia, que o assédio moral incide também nas relações de trabalho, ferindo mortalmente princípios constitucionais e gerando danos ao trabalhador, prejuízos às empresas e a sociedade. Embora não haja regulamentação específica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem se formando. Os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, a analogia à…

desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as…

correto afirmar que (A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano. (B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente. (C) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados…

princípios da legalidade e da moralidade. Tendo a vítima do assédio o direito de pleitear em Juízo a reparação dos danos sofridos moralmente e/ou materialmente, para que possa ser ao menos amenizados. Por fim, concluie-se que a prevenção é a melhor forma de atenuar e evitar ocorrência do assédio moral no ambiente de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Assédio Moral; Administração Pública; Indenização. ABSTRACT This study aimed to analyze this phenomenon that is bullying, particularly…

do tipo sexual, é um reflexo da cultura da sociedade, pois os fatores históricos, sociais, econômicos e culturais de uma sociedade influenciam a visão dos indivíduos em relação ao sexo, trabalho e papel social. O assédio moral, além de dano pessoal, tem sido interpretado por alguns cientistas do direito como Acidente de Trabalho, pois quando o trabalhador sofre o assédio moral e apresenta transtornos psíquicos e crises emocionais, o empregador simplesmente o demite e nem…