Mauro Indenização Pelos Danos

empregados, duas pessoas físicas prestadoras de serviços. Assim, existiria incompetência em razão da matéria (ou da pessoa) quanto a uma das pretensões manifestadas. (LEITE, 2007, p. 410) Defendo a mesma tese, Manoel Antônio Teixeira Filho citado por Mauro Schiavi (2009) relata: Repelimos a possibilidade de oposição no processo do trabalho em virtude de ela acarretar, invariavelmente, a incompetência dessa Justiça Especializada, no que tange à solução do conflito de interesses que acaba…

A partir de orientações doutrinárias, procura identificar os elementos indispensáveis à caracterização do fenômeno, suas formas de manifestação (vertical, horizontal e mista) e a distinção quanto a figuras jurídicas afins, como o assédio sexual e o dano moral. Além disso, destaca o perfil das prováveis vítimas, as reações prejudiciais nelas observadas e a sutileza pela qual o agente exterioriza todo o processo. Finalmente, são examinados os efeitos jurídicos relacionados ao instituto,…

princípios da administração pública (art. 11). O comportamento do servidor ou administrador público nos casos de enriquecimento ilícito é sancionado com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou…

do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. 7- CONFUSÃO: Conceito: trata-se de modo indireto de adimplemento obrigacional, em que a dívida se extingue, total ou parcialmente, porque a mesma pessoa passa a ser ao mesmo tempo…

da cédula de identidade de nº inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , CEP: , bairro Alemães, na cidade de Piracicaba/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos da Lei 8.078/90, em desfavor de: Yamaha Motor do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.934.252/0001-45, com inscrição estadual sob nº 336

demais formas de intervenção acima elencadas são restritivas (Carvalho Filho). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: Toda intervenção do Estado, de CARÁTER GERAL, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização. Segundo Di Pietro: “Medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no PODER DE POLÍCIA do Estado, gerando para os proprietários obrigações POSITIVAS ou NEGATIVAS, com o fim de condicionar o exercício do direito de…

Tempos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC-MF sob o n.o 11.111.111/0001-77, com sede sito à Rua Wagner Maurício Souza, no 171, na cidade de Bons Tempos, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Mauro Catâneo, é proprietário das estradas municipais localizadas na circunscrição da zona rural da cidade de Bons Tempos, dentre as quais aquela denominada “Estrada Municipal Serjan Guedes” (Lei Municipal no 1.451, de 29 de…

superior hierárquico ou colegas que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima. Mobbing, assédio moral ou terror psicológico é uma perseguição continuada, cruel, humilhante e desencadeada, normalmente, por um sujeito perverso, destinada a afastar a vítima do trabalho com graves danos para a sua saúde física e mental. A conceituação do mobbing como patologia profissional…

1. A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS 1.1. Do processo civil individualista à primazia da tutela coletiva No Brasil, conforme anota Antonio Gidi[1], no transcorrer da década de setenta, por influência dos processualistas italianos Mauro Cappelletti, Michele Tarufo e Vicenzo Vigoriti, a temática a respeito das ações coletivas mereceu especial atenção de nossos doutrinadores. Conquanto as ações coletivas não se tenham desenvolvido nos países componentes da Europa continental,…

Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, tendo em vista o acidente automobilístico causado por veículo identificado, no qual sofrera lesões, acreditando fazer jus ao recebimento junto a Seguradora - Ré, de diferença de indenização por invalidez permanente de acordo com o previsto em lei. Para tanto, ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento da suposta diferença existente da referida verba indenizatória, entre o valor recebido administrativamente…