Mauro Capelletti

e carentes de recursos materiais, de modo a assegurar-lhes uma adequada e eficiente defesa judicial de seus direitos”. E ainda em defesa da plena necessidade da presença do advogado na administração da justiça, lançamos mão da clássica lição de Capelletti (1988): “Na maior parte das modernas sociedades, o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para…

individual seja um sistema justo com os seres humanos. Observa que o enfoque em relação ao acesso à justiça é primordial ao aspecto da acessibilidade, sem se desligar do segundo, no qual espera que os resultados sejam sempre justos e não ao contrário. (CAPELLETTI, 1988, p. 08). Nas palavras de Rodrigues (1994, p. 28) leciona que é necessário destacar frente ao termo acesso à justiça, que a ele são atribuídos pela doutrina diferentes sentidos, sendo eles fundamentalmente dois: o…

tribunais alemães, quando consideram inconstitucional uma lei, de cuja validade dependa a decisão, terão de suspender o processo e submeter a questão á decisão do Tribunal Constitucional Federal, quando se tratar de violação de lei federal. O autor Mauro Capelletti, ao analisar a jurisdição constitucional alemã, “ todos os juízes, e não apenas os juízes superiores, são legitimados a dirigir-se a Corte Constitucional Federal, limitadamente á leis relevantes nos caos concretos submetidos…

1964. BERNHARDT, Rudolf, “Customary Internationl Law”, in “Encyclopedia of Public International Law”, Amsterdã, Nova York e Tóquio, 1981-1990. BRIGGS, Herbert W., “The Law of Nations, Cases, Documents and Notes”, Nova York, 1944. CAPPELLETTI, Mauro, Juízes Legisladores?, Porto Alegre, 1993. CARREAU, Dominique, “Droit International”, 2ª ed., Paris, 1988. II, 3ª ed., 199 CUNHA, J. M. Silva, “Direito Internacional Público”, t. I, 4ª ed., Lisboa, 1987, e t. FALK, Richard…

João Pessoa. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4351>. Acesso em: 20 mar. 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis e federais: uma abordagem crítica. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008 CAPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie. Porto Alegre . Fabris, 1988 Reimpresso/ 2002. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Peregrini. Teoria geral do processo. 22. ed. São…

deve impressionar o simples fato de estarmos importando um instituto bastante utilizado em países do common law. Como quem leciona em universidades da Itália, que adota o civil law, e dos Estados Unidos da América, seguidores do common law, Mauro Cappelleti, na citação de Muscari (1999, p. 62) assim observa: De vários anos a esta parte, ocorreu efetivamente poderoso movimento de recíproco avizinhamento entre as duas grandes famílias jurídicas, cujos…

inconstitucional pelo órgão guardião da Constituição, terá a invalidação de seus efeitos erga omnes, ou seja, para todos os jurisdicionados. A segurança jurídica é o mais forte argumento em prol desse sistema, já que alegam os seus defensores, a exemplo de Capelletti (1975), que no controle difuso reina o entendimento de cada juiz que decidirá a seu modo cada caso sob seu julgamento, havendo dessa forma a possibilidade de várias interpretações divergentes, podendo, até mesmo, existir…

a projeção de um prejuízo futuro a ser avaliado pela aplicação de um juízo de 49 Ibid., p. 351. 48 probabilidade, embasado no senso comum e nas circunstâncias do caso.50 Sobre a configuração do lucro cessante, é oportuno recordar o que afirma Mauro César Martins de Souza: A indenização por lucro cessante só é devida se o dano for certo, determinado e atual, onde o prejudicado deve comprovar haver, com certeza e precisão, algo a ganhar, pois a concessão de lucros cessantes está na…

inscrita no artigo 5º, LVI, da Lei Fundamental promulgada em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério doutrinário (Ada Pellegrini Grinover, Novas tendências do direito processual, p. 60/82, 1990, Forense Universitária; Mauro Capelletti, Efficacia di prove illegittimamente ammese e comportamento della parte, em Rivista diritto civile, p. 112, 1961; Vicenzo Vigoriti, Prove illecite constituzione, in Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968), o postulado de…

insignificantes. A importância delas reside, precisamente, em que, por meio delas, encontra-se delineado um modo, ou uma natureza procedimental-estrutural específica de ambos os tipos de processos, o que tem desdobramentos importantes, pois, como ensina Capelletti, “a diferença entre legalidade e arbítrio em grande parte constitui uma questão de procedimento”. Por exemplo, o juiz que decide a controvérsia sem pedido das partes, não oferece à parte contrária razoável oportunidade de…