Mediação e Arbitragem

4. Nos termos do art. 13 da Lei 9.307/96, pode ser árbitro qualquer pessoa plenamente capaz, assim compreendida a pessoa maior de 18 (dezoito) anos, que não seja deficiente mental, não seja interditada, nem incapaz de exprimir sua vontade. Enfim, o primeiro requisito se refere à absoluta capacidade para os atos da vida civil de que deve ser dotado o indivíduo que pretenda ser árbitro. Além da capacidade absoluta, surge como segundo requisito a necessidade de que seja o árbitro pessoa de confiança das partes. Em que pese se tratar de um requisito subjetivo, ao contrário do primeiro, deve ser igualmente observado, sob pena de nulidade, consoante preconiza o art. 32, II, da Lei 9.307/96. QUESTÃO N° 5. Na obra “O Acesso à Justiça”, Mauro Capeletti dividiu as soluções do acesso à justiça em momentos, aos quais atribuiu a denominação “ondas”, sendo os seguintes: a “assistência judiciária”, a “representação dos direitos difusos” e “do acesso à representação em juízo a uma concepção mais ampla do acesso à justiça”. Em síntese, vejamos do que tratam estas três etapas: A primeira onda teve como objetivo reequilibrar uma sociedade que, com o surgimento do capitalismo, acabou por se tornar econômica, social e juridicamente desigual. O valor elevado de custas processuais, taxas e honorários advocatícios fazia com que populações carentes renunciassem seus direitos. A segunda onda surgiu para preencher uma das lacunas deixadas pela primeira, na qual o processo era visto…

assistência jurídica gratuita se precisar. Além do mais, permite o acesso à justiça de modo mais amplo, por não ter tantas exigências para mover a ação, tal como a contratação de advogado. Nessa linha, bem coloca Capeletti: “O desafio é criar foros que sejam atraentes para os indivíduos, não apenas do ponto de vista econômico, mas também físico e psicológico, de modo que eles se sintam à vontade e confiantes para utilizá-los, apesar dos recursos de que disponham aqueles a quem eles se…

tipo de pessoa, instituições e demandas envolvidas. Têm-se uma distinção entre os litigantes "eventuais" e litigantes "habituais", baseado na frequência de encontros com sistema judicial, essa distinção corresponde a uma larga escala, à que se verifica entre indivíduos que costumam Ter contatos isolados e pouco frequências com o sistema judicial e entidades desenvolvidas, com experiência judicial mais extensa. Interesses difusos são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o…

2014  Juízo ordinário é a mesma coisa que juízo comum.  A lei de pequenas causas não existe mais. Era para caráter patrimonial de até 20 salários mínimos. Esta lei foi revogada pela lei 9.099/95. FONAJE E FONAJEF Fórum Nacional dos Juizados Editados enunciados, sugestões, notas técnicas, propostas “En”.  Decisões a respeito de determinados assuntos.  Julga-se de acordo com estes enunciados (como se fosse lei). ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL Acesso à…

e o toscano. A língua italiana foi de fato oficializada com o processo de unificação do país em 1861 e a formação do Estado-Nação. Música A Itália tem uma rica tradição musical, pois foi um dos principais berços da ópera, com destaque para compositores como Rossini, Puccini e Verdi. Atualmente a música pop italiana e o estilo romântico italiano fazem muito sucesso dentro e fora do país. Artes A Itália é repleta de museus de arte. A arte romana e renascentista se destacam no país.…

no processo. Também nesta fase se destacam grandes nomes como Mauro Cappelletti, italiano, além dos notáveis juristas brasileiros José Carlos Barbosa Moreira, Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover, dentre outros. No que se refere a esse aspecto, Ada Pellegrini menciona que: A fase instrumentalista, ora em curso, é eminentemente crítica. O processualista moderno sabe que, pelo aspecto técnico-dogmático, a sua ciência já atingiu níveis muito expressivos de desenvolvimento, mas…

nos explica Moacyr Amaral Santos (2010): A atribuição da jurisdição ao Poder judiciário pressupõe o Poder Legislativo, com a incumbência de formular as leis, de criar o direito objetivo, a regular a ordem jurídica. A jurisdição, portanto, pressupõe a lei, o direito objetivo. Já que a função jurisdicional consiste em atuar o direito objetivo aos casos concorrentes, qual seria a distinção entre essa função e as demais funções do Estado? Carlos de Oliveira nos ensina que não há…

partes e mais céleres; Árbitros com mais conhecimento de causa; Mais democrático e participativo. Mais legítimo: as partes participam da escolha do Juiz; Diminui a revolta com a decisão contrária. Diminui a litigiosidade; efeito preventivo; Alivia o Judiciário, reduz custos estatais (nos EUA cerca de 90% das causas não chegam ao trial) (e só a arbitragem, em questões comerciais, representam hoje volume de julgamentos três vezes maior do que as cortes de common law). Labor Law;…

EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. ACP DA APADECO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IN CASU. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Sendo as condições da ação (art. 267, inciso VI, do CPC) matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual deve ser conhecido de ofício (301, §4º, do CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdição, não…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…