PROJETO DE PESQUISA

dentro do Acesso a Justiça que é o tema central deste projeto. Aduz Mario Capelleti em seu livro Acesso à Justiça de 1988 que o acesso efetivo a justiça levou três posições básicas como: A Assistência Judiciaria; a segunda dizia respeito às reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses “difusos”, especialmente nas áreas da proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro - é mais recente – é o que nos propomos a chamar simplesmente enfoque de acesso à justiça. (Cappelletti, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Sergio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre, 1988. P. 12.) Os juristas Mauro Cappelletti e Bryant Garth buscaram analisar os meios para se ter o acesso à justiça, visando a encontrar maneiras de democratizá-la e permitir que todos pudessem ter facilidades, de forma igual para recorrer ao judiciário. Em suas palavras: O direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para a sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.(Cappelletti, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen…

apenas simples extinção do problema A autocomposição pode se manifestar dentro da jurisdição Conciliação e mediação são métodos de autocomposição Conciliação: participação ativa do conciliador Mediação: o mediador só atua para criar um ambiente saudável para que as partes cheguem a uma solução amigável por si mesmas, ele não aponta a solução. Pressupostos para a autocomposição Capacidade: biológica (maioridade civil) e psicológica (ausência de incapacidade por transtornos mentais)…

bibliografia indicada Prazo para correção: 7 dias após a realização da prova. BIBLIOGRAFIA: 1) AZEVEDO, André Gomma. Manual de Mediação Judicial: HTTP://www.tjrs.jus.br/export/processos/conciliacao/doc/Manua/MediacaoMJ4edinternet.pd 2) CALMON, Petronio, Fundamentos da Mediação e da Conciliação. 2 ed. Gazeta Jurídica. 2012. 3) CAHALI, José Francisco. Curso de arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. *4) CAPELLETI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução e revisão…

compõem a dignidade da pessoa humana. Meios de levar direitos a todos –> embrião da tutela coletiva. Exigência de um sistema que possibilite a efetivação dos direitos. 2) Dicotomia – direito público/direito privado. Fenômeno da massificação – a partir da década de 60 = massificação da produção, massificação do consumo, massificação na publicidade e massificação na contratação (contratos de adesão). Mundo massificado, que origina lesões em massa. Justificativa para a legislação…

por todos. Em que pese um expressivo crescimento nos últimos dez anos, a Defensoria Pública só foi criada recentemente em Santa Catarina e no Paraná, ainda não foi instalada em Goiás,Paraná e Santa Catarina, e seus serviços só estão disponíveis em 72% das Comarcas brasileiras, conforme informações do Mapa da Defensoria Pública, estudo realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Instituto de Pesquisa Aplicado (Ipea)Apesar da previsão constitucional para…

situação de miserabilidade, mas sim que no momento não possa efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O fato de a parte contar com advogado constituído nos autos, não constitui fundamento suficiente para se negar os benefícios da gratuidade judiciária. úmero: 10887 Ano: 2011 Magistrado DES. GUIOMAR TEODORO BORGES. Verificamos quanto ao acesso a justiça deve ser observados os princípios norteadores que esculpem nosso ordenamento…

1a Ed, Editora Acadêmica, São Paulo/SP, p. 15-94. [4] Marcacini, Augusto Tavares Rosa (1996). Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita. 1a Ed, Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, p. 5-117. [5] Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro (2000). Acesso à Justiça: Juizados Especiais Cíveis e a Ação Civil Pública. 2a Ed, Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, p. 3-51. [6] Neto, José Cichocki (2001). Limitações ao acesso à justiça. 1a Ed, Editora Juruá,…

Direito do Trabalho”27 Considere que o trabalhador tenha realizado uma conciliação e recebido valores bem inferiores aos pertinentes no caso de uma dispensa sem justa causa, os riscos a saúde e segurança permaneceriam inalterados, pois nem mesmo seriam objetos de avaliação do juízo, o Instituto da Conciliação estaria dessa forma contribuindo para manutenção dos riscos para os demais trabalhadores, por outro lado caso não fossem verdadeira as reivindicações do trabalhador e as tais…

Civil, Código Comercial e Leis Pertinentes a Matéria antes requerendo a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA, para que seja excluído seu nome e do fiador, dos Órgãos de Proteção ao Crédito, e que seja autorizado o depósito judicial mensal, tendo em vista a ineficácia do provimento jurisdicional final. Assim tem entendido a Doutrina quanto ao deferimento de Medida Liminar: “Se o judiciário prosseguir adotando a mesma técnica de antes do advento do Código de Defesa do Consumidor,…

se pode concluir que a mesma intenção se valeria para uma futura disputa Judicial, rebelando-se como fruto de uma relação litigiosa apenas se houvesse um prejuízo próprio e não coletivo. Outrora em uma ação coletiva exigia-se a legitimação de todos que faziam parte daquela determinada sociedade. No entanto, fora combatido esse método. Pois sua aplicabilidade não demonstrava resultados satisfatórios em razão de certos fatores, como por exemplo, o não compromisso dos interessados em…