Teoria geral do processo

jurisdicional, com reflexo direto no seu conteúdo, naquilo que é decidido pelo órgão judicial e na maneira como o processo é por ele conduzido. Para além de princípios processuais constitucionais, atualmente se fala em direitos fundamentais processuais. O presente artigo analisa o Processo Civil como Instrumento para Concretização destes Direitos Fundamentais, incluindo o acesso a justiça. Chama-se atenção para tutelas jurídicas e juridicionais dos desses direitos no modelo estatal vigente. Para tanto, apresenta as noções de jurisdição e trata, também, do aspecto da teoria da ação. Palavras-chave: Jurisdição. Acesso a Justiça. Direitos fundamentais; 1 INTRODUÇÃO O Art. 1º do CPC tem a seguinte redação: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”. Chiovenda conceituou jurisdição como a “função estatal que tem por finalidade a atuação da vontade concreta da lei, substituindo a atividade do particular pela intervenção do Estado”. Mas Luis Guilherme Marinoni (2007) vem retomando a ideia de um processo Civil constitucionalizado, não concordando com os conceitos tradicionais de jurisdição.. Ele afirma que a lei não é vista hoje como assumindo um posto de supremacia, mas sim totalmente subordinada a constituição. As leis é quem devem estar de acordo com os Direitos Fundamentais e não o contrário. A jurisdição no Estado contemporâneo tem como obrigação proteger todas as espécies de direitos, com…

ser eficaz, sob pena de haver denegação de jurisdição. As garantias judiciais surgem a partir do instituto inglês do “habeas corpus”, usado para proteger a liberdade de locomoção, tornando-se a matriz de todas as garantias posteriores, criadas para a proteção de outras liberdades fundamentais. Em se tratando de direitos fundamentais, estes merecem, nos ordenamentos jurídicos em geral, uma garantia reforçada. A força normativa das normas constitucionais que asseguram direitos…

elaborador; enquanto a inconstitucionalidade material relaciona-se com o conteúdo do ato normativo, importando verificar se seu conteúdo é ou não compatível com o texto constitucional. Havendo incompatibilidade, ocorrerá a inconstitucionalidade material. Além das formas de inconstitucionalidade já mencionadas, relativas a atos normativos expressos que ofendem a Constituição, quando se observa a inconstitucionalidade por ação; pode ocorrer de a inércia do Poder Público, ao não agir…

Mais atores – advocacia, magistratura, ministério publico, defensoria pública - mais fontes, mais decisões = grande variabilidade = contraveneno = súmula vinculante. O modelo jurisdicional é adequado? - Conteúdo das demandas - Sujeitos envolvidos - Instrumentos Jurídicos utilizáveis (direitos dos Estados. Lex mercatoria, costumes, equidade - Os juízes estão preparados? A vastidão do Sistema Recursal - Processos eternos (quando o jurisdicionário morre antes de sair a sentença) …

garantias ao cidadão, no entanto, uma análise da realidade mostra que apesar dessas garantias existentes, na prática o Acesso à Justiça não é possível para todos. O grande jurista, professor Watanabe[2] (1985),comenta sobre o direito de Acesso à Justiça da seguinte forma: O direito de Acesso à Justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa; são dados elementares desse direito: 1) o direito à informação e perfeito conhecimento do…

realizada pelo constituinte derivado que elaborou a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08.12.2004. A EC nº 45/2004 iniciou a Reforma do Poder Judiciário, incluindo o princípio da celeridade processual como direito fundamental do cidadão, expressamente representado pelo art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, com a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

particular. O principal objetivo desta premissa é resguardar os direitos de outras pessoas, fora à relação, adquiridos anteriormente. No endosso, o ato é unilateral. Isto é, não se faz necessário o consentimento do endossatário, considerando que haverá a transferência apenas do direito descrito no título de crédito. Ainda que o crédito tenha sido criado em razão de p. ex. compra e venda de um automóvel, o crédito não estará relacionado como na cessão de crédito, visto que a…

um reexame da sentença que foi desfavorável, sem que haja uma invasão do seu patrimônio antes da prolação do acórdão do tribunal. Será levantado questionamento acerca da adequação do efeito da reforma processual cível ao princípio da efetiva prestação jurisdicional, se apenas o tratamento de procedimento processual sumário e ordinário trará a celeridade processual tão desejada pelo legislador e a sociedade. Como objetivo geral analise novo Código de Processo Civil com as suas evoluções.…

sistema jurídico processual brasileiro. Como não há dúvidas que a vida em sociedade precisa de uma normatização do comportamento humano. Foi partindo desta premissa que surgiu o direito como um conjunto de normas que regula a vida em sociedade. Fica claro que necessitamos não apenas de uma norma, mas fundamentalmente de sua correta aplicabilidade. Para o cumprimento dessa tarefa o Estado utiliza o Direito Processual, através do processo, pois é este um instrumento de atuação do direito…

Estado utiliza o Direito Processual, por meio do processo, pois é este o instrumento de atuação do direito material capaz de solucionar um conflito de interesses estabelecidos entre as partes. De toda sorte, aqui se pretende explanar as diversas fases históricas pelas quais o direito processual passou, procurando elucidar todas as transições sofridas por este ramo do direito, pelas mudanças ocorridas em suas teorias bem como nas diversas mutações presentes no pensamento dos estudiosos e…