Mauro Capeletti Juízes Legisladores

nomes do direito processual até o presente século. A priori, é necessário saber que o processo teve sua origem desde os tempos remotos, não havendo, nesta época, as divisões de ramos do direito como recentemente. Logo, é evidente afirmar que os legisladores antigos não idealizavam ainda o que viriam a ser as normas processuais; neste sentido aduz Câmara: "nesta fase não se pode falar propriamente em Direito Processual, o que se faz por mera comodidade".(1) No entanto, o oposto ocorreu…

material e direito processual. O processo serve para efetivar o direito material, levando em conta os fatores exteriores ao processo. É nessa fase que surge as chamadas “ondas de acesso à justiça”. Essas ondas foram trazidas por um autor chamado Mauro Capeletti. A 1ª onda de acesso a justiça tem por preocupação o acesso a justiça às pessoas carentes, pois para se acessar a justiça é necessário pagar por isso (pagando as custas do processo). As pessoas que não tinham condições, nesse…

nomes do direito processual até o presente século. A priori, é necessário saber que o processo teve sua origem desde os tempos remotos, não havendo, nesta época, as divisões de ramos do direito como recentemente. Logo, é evidente afirmar que os legisladores antigos não idealizavam ainda o que viriam a ser as normas processuais; neste sentido aduz Câmara: "nesta fase não se pode falar propriamente em Direito Processual, o que se faz por mera comodidade".(1) No entanto, o oposto ocorreu…

Mas era fragmentária e típica ainda, pois foi vetado o inciso quarto do artigo primeiro, sob a justificativa de que daria abertura para a tutela de direitos desconhecidos: os direitos difusos6. Ele voltou posteriormente. - Questão das "ondas de mauro capeletti" (movimento do acesso à justiça), principalmente a segunda onda, relativa à tutela dos direitos difuso e coletivos. Isso começou a ser discutido em 1970 e naquela época começou a discutir a questão da tutela fragmentária e típica.…

a caminho da real e efetiva garantia do acesso à justiça, porém, ao avançar o estudo a este respeito, evidencia-se a problemática dos obstáculos a este efetivo acesso e, em igual intensidade, a busca por instrumentos adequados à sua superação. Capeletti e Garth em interessante estudo para o Projeto de Florença buscando “[...] delinear o surgimento e desenvolvimento de uma abordagem nova e compreensiva que os problemas desse acesso apresentam nas sociedades contemporâneas.”4 identificam…

apresenta o seguinte retrato: o nível mais baixo é composto de normas individuais criadas pelos órgãos aplicadores do direito, especialmente os tribunais. Essas normas individuais são dependentes dos estatutos, que são normas gerais criadas pelo legislador, e das regras do Direito 17 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR consuetudinário, que formam o nível superior seguinte da ordem jurídica. Esses estatutos e regras de direito consuetudinário, por sua vez, dependem da Constituição, que forma…

da Áustria (Allgemeines Burgerliches Gesetzbuch, A.B.G.B., 1811; e da França, o famoso Code civil de 1804. A Prática Jurídica – Luigi Antônio Muratori – 1672-1750 – crítica o arbítrio dos juízes que decidiam conforme seu bel-prazer, causa de uma legislação defeituosíssima. Na frança a restrição do poder dos juízes foi levada a cabo no período revolucionário. Introdução do júri nos julgamentos penais/ obrigatoriedade de motivar a sentença; criação do tribunal de cassação, para verificar…

art. 273, CPC. - Mas hoje, não é antecipação de tutela, porque é irreversível. Não é cautelar, mas sim uma tutela de urgência inominada. - A Tutela de Urgência Inominada não existe no CPC. Mas para utilizá-la é no caso concreto. - Na prática, os juízes e advogados utilizam-se das tutelas sem se preocupar com o nome. - A proposta é reclassificar os institutos do processo civil. 1.1 Tutela - é uma obrigação do Estado. Quer dizer proteção. - é ofertada através da prestação…

vulnerabilidade de que trata o inciso I23, do art. 4º. Aqui verifica-se que há um certo exagero do legislador, talvez preocupado com a má vontade interpretativa dos aplicadores da lei, e, ipso facto, tenta alcançar todas as possibilidades que o caso concreto possa proporcionar. Falar de hipossuficiência e de vulnerabilidade separadamente pode parecer redundância desnecessária, mas, se assim o quis o legislador, façamos um esforço para melhor situarmos esses dois aspectos da relação…

determinado limite de idade. Ele deve, pelo contrário, corresponder à respectiva necessidade existente de amparo social. Todavia, existem múltiplas possibilidades de se realizar a proteção devida. Encontra-se principalmente na liberdade de conformação do legislador determinar o caminho que se lhe apresenta como o adequado para tanto, especialmente escolhendo entre as diferentes formas de ajuda financeira para o sustento e tratamento de deficientes e conseqüentemente pré-definindo…