Mauro Capeletti

esclarecimentos prestados pela Perita Judicial, no prazo de 10(dez) dias. Após, nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int. 0001716-67.2010.403.6119 - BEATRIZ PACHECO DE SOUZA SOARES X JAIR ALMENDROS X JESUINO ROSA SOARES X MAURO JORGE DOS SANTOS(SP286397 - WALDEMAR FERREIRA JUNIOR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) X UNIAO FEDERAL X BANCO CENTRAL DO BRASIL Vistos em inspeção.Converto o julgamento em…

1306446 1311400 1307845 MAURICIO CERQUEIRA SANTOS MAURICIO CORDEIRO FERREIRA MAGRO MAURICIO DE FRANCA CARUZO MAURICIO DE PAULA BARCELLOS MAURICIO FREITAS MARTINS MAURICIO GOMES COUTINHO JUNIOR MAURICIO PEREIRA GONCALVES E GONÇALVES MAURO DE SOUZA SOARES MAURO DOS SANTOS INACIO MAX AURORA DE OLIVEIRA MAX DAS DORES DA COSTA MAX LIANA CINDRA BRAGA MAX WILLIAN RODRIGUES CARVALHO MAXIMILIANO OLIVEIRA MAXWEL ABRAO LOPES MAXWEL CRUZ BARCELOS MAXWEL TAVARES RAMOS MAXWELL…

suspensão das verbas do PNAI e PNAE é inadmissível na medida em que se destinam à merenda escolar de crianças e adolescentes, muitas vezes constituindo-se na sua única refeição diária. (TRF 4ª Reg. 4ª T. Ag. nº 2007.04.00.041668-5. Rel. Des. Valdemar Capeletti. Publ. D.E. de 10/03/2008) e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Litisconsorte passivo necessário do município. Preliminar afastada. Transporte escolar gratuito. Ensino fundamental. Obrigatoriedade da prestação do…

suspensão das verbas do PNAI e PNAE é inadmissível na medida em que se destinam à merenda escolar de crianças e adolescentes, muitas vezes constituindo-se na sua única refeição diária. (TRF 4ª Reg. 4ª T. Ag. nº 2007.04.00.041668-5. Rel. Des. Valdemar Capeletti. Publ. D.E. de 10/03/2008) e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Litisconsorte passivo necessário do município. Preliminar afastada. Transporte escolar gratuito. Ensino fundamental. Obrigatoriedade da prestação do…

vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido, por todos, ver: STJ, AgRg no REsp 1.089.213/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), 6.ª Turma, j. 01.09.2009, DJe 21.09.2009; AgRg no REsp 668.009/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª Turma, j. 10.02.2009, DJe 11.03.2009 e AgRg no REsp 765.891/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 06.12.2007, DJe 17.10.2008). De qualquer forma, esse entendimento está longe de ser unânime, eis que há…

vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido, por todos, ver: STJ, AgRg no REsp 1.089.213/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), 6.ª Turma, j. 01.09.2009,DJe 21.09.2009; AgRg no REsp 668.009/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª Turma, j. 10.02.2009, DJe 11.03.2009 e AgRg no REsp 765.891/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, j. 06.12.2007, DJe 17.10.2008). De qualquer forma, esse entendimento está longe de ser unânime, eis que há…