Alteração do contrato de trabalho

I - ALTERAÇÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1) INTRODUÇÃO Conforme lição de Maurício Godinho (2005:989): “o contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo, quase que inevitavelmente, e, por fim, extingue-se”. O conteúdo inicial do contrato de trabalho abrange, como sabido, as disposições contidas em normas heterônomas obrigatórias e em instrumentos de negociação coletiva pertinentes àquela determinada situação. Além disso, a autonomia privada individual permeia a formação deste contrato, na forma do art. 444 da CLT, permitindo que os contratantes (especialmente o tomador de serviços) complementem o conteúdo mínimo com cláusulas que não ofendam as disposições imperativas. Ocorre que, como destacou Maurício Godinho, a dinâmica contratual acaba por propiciar alterações deste conteúdo inicial, seja através de ato isolado do empregador, seja através de ato bilateral (com a anuência do empregado). Com isso, diante do caráter teleológico do Direito do Trabalho, surge a necessidade de impor limites a tais alterações, determinando quais detém legitimidade e quais serão taxadas de ilegais. 2) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SUBJETIVAS Considerando todo o universo contratual, é possível vislumbrar alterações de natureza objetiva (conteúdo do contrato) ou subjetiva (sujeitos do contrato). No tocante ao contrato de trabalho não é diferente, porém, importante…

exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 4) Fale sobre a terceirização Terceirização pode ser definida como a contratação de outra empresa para realizar atividade que não represente o objeto constante no contrato social da empresa contratante. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido…

da dignidade humana permeia todos os ramos do direito. “Mauricio Godinho Delgado”. 1.2. Direito a dignidade, nosso maior direito que sendo respeitado e praticado não só nos fortalece e nos edifica como nos torna cidadãos melhores. “Nelson Rodrigues Alves de Souza”. 2. Principio da proteção: 2.1. O direito do trabalho cria uma teia de proteção ao hipossuficiente, criando uma vantagem jurídica que procura atenuar a desigualdade existente no plano fático, uma vez que o empregador e o…

ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE REPRESENTANTES DO EMPREGADOR E EMPREGADOS CIPA GESTÃO 2012 / 2013 Aos quatro do mês de Maio do ano de dois mil e doze, nas dependências da empresa Alpitec do Brasil estabelecida na Rua Manoel Torres, 679 – Bingen – Petrópolis - RJ reuniram-se ás 08h00min, na sala de reuniões da empresa, inscrita no CNPJ sob o N.º: 07.212.358/0001-27, os componentes da Comissão Eleitoral 2012 / 2013, representantes da administração da empresa, e demais partes interessadas…

Veneziano Anotador: Mauricio A. S. Prado Aula 1 Bibliografia: Coleção OAB-Nacional - Ed. Saraiva - Vol. 06 - Direito do trabalho - André Veneziano. Motivação = motivo + ação (ou motivo para a ação) Todos sonhamos com o sucesso profissional, mas nem todos agem para isso. Falta ação. Os dois motivos mais comuns são: - gosto - necessidade A maioria de nós não gosta de estudar, mas necessitamos estudar. Isso faz parte do motivo. É comum pessoas de sucesso profissional…

princípio, não pode sofrer restrições. Sendo assim, faz-se imperiosa a necessidade de adequação entre essas realidades, sob pena de ver-se o Direito como mero simulacro. O descompasso entre a realidade fática e a realidade jurídica é ainda mais nocivo quando diante de situações em que evidentemente têm-se mitigados direitos duramente conquistados ao longo dos séculos. No âmbito do Direito do Trabalho a relação de subordinação jurídica do empregado ao poder do empregador, e dentre…

Trabalho Para Concursos Públicos, 10ª ed. (2010) – Salário é a contraprestação paga pelo empregado ao obreiro em função do serviço prestado, podendo ser saldada totalmente em dinheiro ou parte em pecúnia e parte em utilidades. Maurício Godinho – Contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações, etc). 2.GORJETAS: Amauri Mascaro Nascimento (Amauri Mascaro…

objetivo do nosso grupo através deste trabalho é tentar mostrar um pouco da Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Segundo João de Lima Teixeira Filho (2003:1170) o Direito Coletivo do Trabalho encontra sua identidade na interação de quatro fatores: o papel do Estado, a estrutura sindical, a negociação coletiva e o direito de greve. Como informa Maurício Godinho Delgado (2005: 1368): “A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos…

................................................................ 35 1.2.2 Composição Da Jornada De Trabalho .................................................................................. 38 1.2.2.1 Tempo Efetivamente Trabalhado: ...................................................................................... 39 1.2.2.2 Tempo À Disposição Do Empregador: .............................................................................. 39 1.2.2.3 Tempo De Deslocamento:…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa observar as possibilidades de equiparação salarial quando incide o §2º do art. 461 da CLT, ou seja, o empregador apresenta pessoal, diga-se empregados, organizados em quadro de carreiras. Sabe-se que este veda a possibilidade de equiparação salarial sob a hipótese deste quadro obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, porém até em que ponto realmente a isonomia salarial é aplicada? A equiparação salarial adveio para suprir…