monografia

realidades, que em sua grande maioria, não refletem aquela expressa no ordenamento jurídico pátrio, principalmente no que tange os direitos de personalidade, mormente aqueles relativos à privacidade e à intimidade que serão mitigados dentro do ambiente de trabalho, mas que fora dele, a princípio, não pode sofrer restrições. Sendo assim, faz-se imperiosa a necessidade de adequação entre essas realidades, sob pena de ver-se o Direito como mero simulacro. O descompasso entre a realidade fática e a realidade jurídica é ainda mais nocivo quando diante de situações em que evidentemente têm-se mitigados direitos duramente conquistados ao longo dos séculos. No âmbito do Direito do Trabalho a relação de subordinação jurídica do empregado ao poder do empregador, e dentre eles o poder diretivo, torna ainda mais arestosa tal discussão. O poder diretivo do empregador encontra limitações geográficas e temporais, devendo, portanto, restringir-se ao ambiente e jornada de trabalho, uma vez que o acesso facilitado a informações da intimidade e da privacidade do trabalhador, tem dado ao empregador uma verdadeira ampliação no exercício de poder diretivo, que constantemente extrapola os limites estabelecidos, incidindo diretamente na vida extralaboral do empregado. Do lado oposto, têm-se os direitos de personalidade do empregado. Na legislação brasileira, os direitos da personalidade são expressos no art. 5º do texto constitucional, que prevê a inviolabilidade da…

materiais do direito do Trabalho. Segundo Sussekind, as Fontes Materiais de direito, são os fatos históricos e sociais, declarações formais e recomendações de organismo internacionais e tratados não retificados. 2) Discorra sobre as fontes formais do Direito do Trabalho. Para Sussekind fontes formais são a que geram direitos e obrigações nas relações que incidem. As fontes formais são geralmente inspiradas, motivadas pelas fontes materiais. As fontes formais de Direito devem ser…

DIANTE DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União, como requisito obrigatório de avaliação para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Miranda PONTA GROSSA 2013 Prof. Fabio da Costa 2 TERMO DE APROVAÇÃO SAMARA JOLI DIUBA Trabalho de Conclusão de Curso aprovada como requisito para obtenção de grau de Bacharel no Curso de Graduação em…

1 HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS DO TRABALHADOR R UBIA Z ANOTELLI DE A LVARENGA 1 Sumário: 1. A Importância da Interpretação no Direito do Tra balho Brasileiro; 2. Hermenêutica Jurídica e Direitos Hum anos Sociais do Trabalhador; 3. A Aplicabilidade dos Direitos Human os Sociais do Trabalhador no Direito do Trabalho Brasileiro “No mundo do direito, resiste-se contra a violação da lei, e, às vezes, contra a própria lei, violadora do justo. Mas no me…

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 3 MAURICIO GODINHO DELGADO CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 4ª edição ® Curso de Direito do Trabalho_4ª ed._comp. A (RF) (07/12/2004) 3 4 MAURICIO GODINHO DELGADO Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2005. Bibliografia. ISBN 85-361-0641-7 1. Direito do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA SALVADOR 2012 DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA…

O EMPREGADO DOMÉSTICO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Francine Cansi * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito de empregado doméstico. 3 A estrutura da relação empregatícia doméstica 4 Direitos trabalhistas do empregado doméstico. 5 Direitos previdenciários do empregado doméstico e de seus dependentes legais. 6 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo visa abordar o tema “Empregado doméstico na legislação brasileira” com…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…

GERENCIAMENTO DE PROJETOS DIRLAINE CARDOSO CÉZAR SILVA TERCEIRIZAÇÃO – FATOR DE PRECARIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Aracaju 2010 FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA GERENCIAMENTO DE PROJETOS DIRLAINE CARDOSO CÉZAR SILVA TERCEIRIZAÇÃO – FATOR DE PRECARIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Pré-Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade Integrada da…

A CLT AOS 70 ANOS: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado ⃰ Gabriela Neves Delgado** I – Introdução “O tempo é a dimensão da mudança” 1. Há exatos 70 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o…