Matriz Incidencia Tributaria

atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso…

acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. É a dispensa do tributo por meio de uma lei, realizada por ente competente. Há o fato gerador e a obrigação é instaurada, mas o lançamento não ocorre. É uma exceção ao plano da incidência. Temos diversas teorias que buscam definir o que seria a isenção, como a que a enxerga como um favor legal, uma negação da existência da relação jurídica tributária, uma hipótese de não incidência legalmente…

SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos cedros, Lei n. 1002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência

Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Incidência e crédito tributário Seminário I: Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária Questão 1: a) A isenção é inserida no nosso ordenamento jurídico como uma regra de estrutura, isto porque, o conteúdo presente em seu dispositivo não é voltado diretamente ao comportamento das pessoas. A regra da isenção, outrossim, atinge outra norma, qual seja, a regra matriz da incidência tributária, produzindo nesta modificações…

CURSO IBET SEMINARIO I: ISENÇÕES TRIBUTARIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA RESPOSTAS 1) a) Isenção é a dispensa do credito tributário, quando a obrigação surge mais a lei dispensa o pagamento do tributo. A ISENÇÃO PODERA EM TODOS OS CRITERIOS, SUPRIMINDO UM POR VEZ, MAS NÃO PODERA INCINDIR EM TODOS QUE CONSTITUI O CREDITO POIS DESTA FORMA IMPEDIRIA A PROPRIA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. ANTIGE O CRITERIO MATERIAL, TEMPORAL . B) PARTINDO DA PREMISSA “DISPENSA LEGA DE PAGAMENTO”, E…

Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 1 – a) A isenção pertence a uma regra de estrutura, ou seja, irá modificar a regra-matriz de incidência. Assim, a isenção é tudo aquilo que supre uma parcela do campo de abrangência do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. Se a isenção atua no antecedente ou no conseqüente, portanto, os casos que podem ser comprometidos são: - na hipótese, poderá restringir o critério material, desqualificando o…

SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Camila Gabriela Bezerra de Menezes Ploch 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da obrigação tributária. Isso se dá através da descaracterização parcial da regra matriz de incidência…

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 15 DE MARÇO DE 2013. 1 – a) Isenção é norma de limitação legal, advinda de lei infraconstitucional, que atua no âmbito da validade da norma jurídica tributária, impedindo o nascimento do tributo. Desta forma, temos que o critério da regra-matriz mutilado no caso em tela foi o consequente da norma, atingindo, portanto o critério pessoal. b) Uma parte da doutrina entende que isenção funciona como…

Aula 1 - CURSO DE REDAÇÃO JURÍDICA – des. Alexandre Germano A NOVA ORTOGRAFIA 1. A reforma ortográfica, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, tem prazo de quatro anos (até dezembro de 2012) para total implantação no Brasil. Vejamos as inovações. 2. O alfabeto volta a ter 26 letras, com a reintrodução das letras k, w e y, que haviam sido banidas pelo Formulário Ortográfico de 1943. 3. O trema foi eliminado – aguentar, sequestro, bilíngue, tranquilo, cinquenta – e só será usado em…