Marta Apelação

Primeira Turma de Recursos - Capital Alexandre Morais da Rosa Recurso Inominado n. 0804245-55.2013.8.24.0023 Relator: Alexandre Morais da Rosa Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11

mora é a data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento da indenização. Súmula 362 do STJ. AGRAVO RETIDO E APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS; APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70054519210 Comarca de Santo Ângelo ARI DA SILVA QUARESMA APELANTE/APELADO BANCO BMG S/A APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da…

art. 333, I, do CPC. Nessa esteira, não tendo a demandante comprovado os fatos narrados na vestibular, a improcedência da pretensão é medida que se impõe DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70059406850, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIGILÂNCIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. A indenização por ofensa à honra pressupõe a prova do dolo específico…

a legislação tem encontrado resistência para avançar. Parceria civil O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo é a apresentação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 1151, de 1995, da então deputada federal Marta Suplicy, que instituía a união civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do qual iniciou-se o debate nos meios de comunicação de massa do país, com inúmeras manifestações de apoio e de repulsa. O relator designado, Roberto Jefferson,…

OUTRO(S) JUSSARAI MARTA DA SILVA BRUNO HENRIQUE DA ROCHA E OUTRO(S) DECISÃO 1.- RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Relatora a Desembargadora MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, proferido em autos de Ação de Restituição de cotas de consórcio ajuizada por…

medida liminar? Justifique sua resposta. 5ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo…

que é especializada no ramo de lavagem Responsabilidade objetiva - Ato ilícito evidenciado Dano material existente Indenização devida de acordo com os valores de compra dos vestidos Não ocorrência de desvalorização. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP – Apelação 36767020108260659 SP 0003676-70.2010.8.26.0659 – Relator: Marcos Ramos – Julgamento: 19/09/2012 – Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado – Publicação: 21/09/2012). “REPARAÇÃO DE DANOS – Serviço de Lavanderia – Vestido de…

ou se a vítima é menos de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena- reclusão de 8(oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta criminosa resulta morte: Pena- reclusão, de 12(doze) a 30(trinta) anos. TJSC- Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 37544 SC 2012.037544-7 Apelação criminal. Recurso de defesa. Crime sexual. Estupro Estupro e atentado violento ao pudor (artigos 213, 214, c/c 224, a, c 226, II, todos do Código Penal). Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado.…

não sofram retrocesso e para que as individualidades e coletividades, possam andar seguras na tão almejada busca da felicidade, direito fundamental de todos. (grifos nossos) Sentença desconstituída para que seja instruído o feito. Apelação provida.. (9 FL S) (Apelação Cível Nº 598362655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des José Ataídes Siqueira Trindade., Julgado em 01/03/00)" Apesar desse tipo de decisão ser exceção na jurisprudência do país, muitos…

total) com intervalo de 30 dias entre cada um deles. A partir da primeira publicação, o herdeiro tem 6 meses para se habilitar. Habilitado, suspende-se a arrecadação. Havendo oposição do MP ou de outro interessado, o Juiz decidirá. Da decisão cabe Apelação. Se inadmite temporariamente a habilitação por falta de provas, cabe Agravo. Admitido o herdeiro, converte-se a arrecadação em Inventário. 25. Qual o principal efeito da vacância de uma herança, após sua declaração? O principal…