Mariane Khayat

princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente(art. 791 da CLT e Lei 5584/70 – Enunciados 219 e 329 do C. TST). PROCESSO TRT/15ª REGIÃO – n. 00721-1999-105-15-00-1 (39036/2003-APPS-9). Juíza Relatora: MARIANE KHAYAT F. DO NASCIMENTO. Por estas razões, o pedido do reclamante encontrado na letra “o”, haverá de ser julgado improcedente. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do…

citar: ASSÉDIO MORAL – RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO.. (Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, AC. 05807/2003, RO 1711-2001-111-15-00-9, pub. 21 de março de2003, Rel. Mariane Khayat Fonseca do Nascimento) QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL CARGO TÉCNICO REBAIXAMENTO DE FUNÇÕES DIMINUIÇÃO MORAL . (Tribunal Superior do Trabalho, 1ª t, RR 562158/1999, p. 08 de agosto de 2003, rel. Ministro convocado Vieira de Mello Filho )…

contrato de trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando, inclusive, indenização por dano moral. (TRT 15a. R. – RO 20534/02 – Ac. 5807/03 – PATR – 2a. T. – Rel ª Juíza Mariane Khayat F. do Nascimento – DJU 21.03.2003) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. As humilhações praticadas pelo sócio e seus familiares no ambiente de trabalho contra a autora configura assédio moral, também conhecida como…

não implica submissão da personalidade e dignidade do empregado em face do poder patronal”. (Proc TRT/15ª Reg. N. 01711-2001-111-15-00-0 RO (20534/2002-RO-2). Recorrente: Comercial Seller Ltda., Recorrido: Luciano Leandro de Almeida. Juíza Rel. Mariane Khayat F. do Nascimento) (RUFINO, 2006, p.58). Os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro: Também comete ato ilícito o titular de um direito…

boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios), notadamente do venire contra factum proprium, que veda atos contraditórios dos sujeitos nas negociações, como forma de coibir o abuso de direito. (TRT15; RT 01503-2008-070-15-00-7 - Publ. em 06/02/2009 - MARIANE KHAYAT - Desembargadora Relatora). E outro entendimento também é pacífico neste sentido senão vejamos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. 1. O contrato de trabalho, nos termos…

parágrafo primeiro). Recurso provido. Processo TRT/15ª REGIÃO – Nº 01339-2008-036-15-00-7, Recurso Ordinário da 1ª Vara do Trabalho de Assis; Recorrente: Aparecido Ribeiro da Cruz; Recorrida: Nova América S/A – Agrícola; Desembargadora Relatora Mariane Khayat da 1ª Turma – 2ª Câmara. Tanto mais grave que tal vilipêndio tenha sido praticado por uma poderosa empresa do setor sucroalcooleiro, setor este que, aliás, tem por nota característica o desrespeito contumaz dos mais…

sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive indenização por dano moral.” TRT – 15a. Região – 01711-2001-111-15-00-0- RO 20.534/2002. Rel. Juíza Mariane Khayat F. do Nascimento. Publicado em 21.03.2003. Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2003. IX. CONCLUSÃO Convencionou-se chamar o assédio moral de violência invisível, presente no cotidiano de inúmeras empresas. A…

de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral. (TRT 15ª Região - 4ª Câmara (2ª Turma) - RO 01711-2001-111-15-00-0 - Relatora Juíza Mariane Khayat F. do Nascimento - Publicada em 21/03/2003) No mesmo sentido, tem-se também os seguintes precedentes: RO 437/2003 (TRT 14ª Região, Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo, publicado em 27/08/2003) e RORA 335/2003 (TRT 14ª Região,…

de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral. (TRT 15ª Região - 4ª Câmara (2ª Turma) - RO 01711-2001-111-15-00-0 - Relatora Juíza Mariane Khayat F. do Nascimento - Publicada em 21.03.2003) No mesmo sentido, tem-se também os seguintes precedentes: RO 437/2003 (TRT 14ª Região, Relator Juiz Carlos Augusto Gomes Lobo, publicado em 27.08.2003) e RORA 335/2003 (TRT 14ª Região,…

ilícito do trabalho proibido, jamais perdendo de vista quem o constituinte visou proteger. Não pode o empregador alegar a violação da Constituição em seu próprio benefício, e em prejuízo do trabalhador incapaz. TRT, 15ª Reg. 2ª T, RO 038854/00, Rel. Mariane Khayat, DOE 03/04/2001. CONTRATO DE TRABALHO – MENOR – NULIDADE – EFEITOS. A vedação ao trabalho do menor estabelecida constitucionalmente, por si só, não afasta os direitos trabalhistas alcançados pelo reclamante. Isto porque à…