Contra Minuta Ao Agravo 1

inscrita no CPF sob o nº __________, ambos residentes na rua __________, nº 450, CEP _________, e _____________, brasileira, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente na rua _____________, CEP __________, bairro bela vista, ambos na cidade de ________, estado de Minas Gerais, ora agravados, nos autos Da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO E MULTA CONTRATUAL, proposta por _____________, ora agravante, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo, para tanto o seu recebimento e regular processamento. N. TERMOS, P. DEFERIMENTO. __________, 27 de março de 2015. Advogado OAB/MG EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº AGRAVANTE: AGRAVADO: CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES! Inconformada com a decisão de fls. 209 do MM. Juiz, que tornou sem efeito a constrição que existia sobre o imóvel de fls. 143, por ser comprovadamente bem de família, casa de morada do fiador e sua família, pugna a agravante pela sua reforma. Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos: Os ora agravados comprovaram que o imóvel que havia sido penhorado nos autos se tratava de IMÓVEL RESIDENCIAL, ÚNICO, PRÓPRIO DO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU /SP Nº do processo 1005805-10.2014.8.26.0071 EDIVALDO FRUTUOSO DO BOMFIM, já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de WAGNER LESSA BARROSO e MARIÂNGELA PEREIRA DE MACEDO, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excelência, a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DE…

partes. Nesse sentido: O juiz, na qualidade de destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos. O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Revela-se desnecessária a produção de…

e no campo referente a declaração da renda o coloca com renda negativa. Ora excelência, se o cônjuge da autora exerce uma profissão, logicamente o mesmo recebe uma remuneração, uma contraprestação pelos serviços prestados. Devendo a requerida ter informado o valor desta no presente contrato. Destarte, a requerida não pode se negar a cumprir o que fora regular e devidamente pactuado, devendo assegurar a amortização a que faz jus a requerente, ou então, indenizar a mesma, pelas…

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de…

Artigos | Escrito por Mariângela Guerreiro Milhoranza | Qui, 03 de Novembro de 2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do…

instrumental das medidas cautelares. Ainda na sábia visão de Humberto Theodoro Júnior, (2013, pag. 510) “as medidas cautelares não têm um fim em si mesmas, [...]”. Com efeito, ao instaurar um procedimento de natureza cautelar, não visa o interessado obter a apreciação do mérito do litígio, posto que toda a marcha processual cautelar dirigir-se-á à garantia de eficácia e utilidade do provimento final a ser obtido ao fim do processo de mérito. Eis, pois, o processo cautelar, como…

momento, a sua manutenção e a sua subsistência de forma digna. Quem necessita receber verba alimentícia, o faz porque precisa dessa para sua sobrevivência, porque, sem ela, lhe faltaria o mínimo necessário para satisfazer suas necessidades de manutenção. Entende-se como subsistência digna o necessário ao seu sustento, moradia, vestuário, saúde e, dependendo do caso em concreto, também a sua criação e educação. Suprir estas necessidades denominadas de alimentos é prover as necessidades…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Módulo 1 Teófilo Otoni 2015 FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Trabalho realizado para critério de avaliação do Módulo nº 1, ministrado pelo Prof. Pedro Henrique Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL…

condutas viciadas, abusivas ou fraudulentas. Tal desvirtuamento ocorre justamente por constituir a pessoa jurídica um “ser” legal distinto dos seus sócios, dispondo de personalidade e patrimônio próprios. Nesse sentido, releva mencionar o didático ensinamento de Sérgio Campinho[7]: Em função da autonomia de patrimônio verificável a partir da personificação da sociedade que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe,…