Assedio moral

além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado. Não obstante à primeira publicação do acórdão supra citado, vários outros começaram a surgir, tendo sempre sua fundamentação na Constituição Federal art. 5º, V e X e nos arts. 461 § 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais podemos citar: ASSÉDIO MORAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO. (TRT 15ª Região, Ac. 05807/2003, RO 1711-2001-111-15-00-9, publ. 21 de março de 2003, Rel.ª Juíza Mariane Khayat Fonseca do Nascimento). QUALIFICAÇÃO CONTRATUAL - CARGO TÉCNICO - REBAIXAMENTO DE FUNÇÕES - DIMINUIÇÃO MORAL. (TST, 1ª T, RR 562158/1999, publ. 8 de agosto de 2003, Rel. Conv. Ministro Vieira de Mello Filho )

demissão, sob ameaça de aplicação de medidas disciplinares, como: advertências, suspensões, e até mesmo dispensa POR JUSTA CAUSA. Tal atitude por parte do empregador denota rigor excessivo, intolerância e perseguição para com a sua subordinada, que por justos motivos procurou o empregador para buscar solução pacífica, e este, além de dar-lhe ouvidos, ainda impôs penas e alternativas torpes. Nesse sentido: “A subordinação no contrato de trabalho diz respeito à atividade…

necessitam, deve ser pago o adicional de insalubridade. Neste sentido, tem caminhado a jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja-se: EMENTA: INSALUBRIDADE - RADIAÇÕES SOLARES. Embora o empregador, obviamente, não seja o responsável pela produção das radiações solares, o é quanto à exposição do empregado aos seus efeitos nocivos. O adicional é devido, com base em previsão expressa contida na NR15, uma vez ultrapassados os limites de tolerância, conforme…

A lei nº 2949/2002 veda incentivo economico, bem como empréstimo pelo BNDES, à Empresas que cometem assedio. O fato de ainda não existir lei nas relações privadas que discipline essa conduta perversa, não dá ensejo à impunidades. Daí, é que se utilizam de normas análogas. Por ainda não termos legislação trabalhista específica sobre o tema, pode-se utilizar de capitulações diversas no ordenamento pátrio, tais como o mencionado art. 483 da CLT15. Em casos de configuração de crime, temos…

tácita". (Acórdão unânime da 6a turma do TRT da 2a Região - RO 02940409794 - Rel Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi - DJ SP II de 07.08.96, pág. 45) "Contrato de experiência - Prorrogação não anotada em CTPS - Validade - A prorrogação prevista no contrato de experiência ajustado por escrito e anotado em CTPS, e convencionada expressamente, também por escrito, tem validade, ainda que não registrada na Carteira de Trabalho, por ser um dos elementos do contrato de experiência. A exigência de…

CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do…

segurança do trabalho — foi no prazo concedido na sentença, conforme apresentado em defesa. O MPT ingressou com recurso com a alegação de que, nos termos da Norma Regulamentadora 4, é responsabilidade da empresa fazer o registro do SESMT no Ministério do Trabalho e Emprego para que ele seja de fato constituído. A mera contratação de profissionais não atende a sentença proferida pelo Judiciário trabalhista. O argumentofoiaceitopelo Tribunal. “Adotar entendimento diverso implicaria admitir…

tácita". (Acórdão unânime da 6a turma do TRT da 2a Região - RO 02940409794 - Rel Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi - DJ SP II de 07.08.96, pág. 45) "Contrato de experiência - Prorrogação não anotada em CTPS - Validade - A prorrogação prevista no contrato de experiência ajustado por escrito e anotado em CTPS, e convencionada expressamente, também por escrito, tem validade, ainda que não registrada na Carteira de Trabalho, por ser um dos elementos do contrato de experiência. A exigência de…

trabalho Renato Buratto, e seus colegas de Corte, desembargadores Eduardo 10  Benedito de Oliveira Zanella, José Pitas, Lorival Ferreira dos Santos, Vera Teresa Martins Crespo, Gerson Lacerda Pistori, Mariane Khayat e Tereza Aparecida Asta Gemignani, além de inúmeros magistrados da primeira instância, familiares e convidados dos empossandos. Para acomodar todo o público foi disponibilizado o auditório conhecido como “Pleninho”, onde foi instalado um telão para a transmissão da…

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter…