Maria Helena Diniz Emancipação

em concursos, caso a questão lhe traga de forma escrita a opção ou se for prova escrita de 2º grau. Obs.: Direitos da personalidade da pessoa são direitos subjetivos da pessoa de defender tudo o que lhe é próprio. Segundo os Doutrinadores Maria Helena Diniz e Limões de França, o direito à personalidade é o que defende a integridade física, a integridade moral e a integridade intelectual. PERSONALIDADE X CAPACIDADE De acordo com o Doutrinador Orlando Gomes, a capacidade é a medida jurídica

nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário Maria Helena Diniz ainda cita uma quarta modalidade de tutela, referida como irregular, “a qual seria aquela onde não há uma nomeação legal. Assim, essa tutela não gera efeitos jurídicos, não passando de mera gestão de negócios, e como tal deve…

filhos menores, ou seja, até os dezoito anos não emancipados. Afirma Maria Helena Diniz que: “O Poder Familiar pode ser definido como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho.” (DINIZ, p. 512, 2005) Hoje em dia, o pátrio poder se distingue da antiga…

mental completo; IV. os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Lei n. 11.343/2006) A incapacidade cessa pela maioridade, que começa quando uma pessoa completa 18 anos (art. 5º), ou através da emancipação que poderá ser concedida pelos pais, em virtude do casamento, pelo exercício do emprego público efetivo, pela colação de grau, e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função…

Elementos acidentais ( Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro, parte geral , vol I,e Maria Helena Diniz,Direito Civil, parte geral, vol I) Os elementos acidentais são clausulas que se acrescentam no negócio jurídico com a intenção de modificar as conseqüências do negócio. As obrigações acessórias modificam os efeitos jurídicos do negócio, são eles: Condição A condição é clausula acessória que subordina o negócio a evento futuro e incerto. Dependem da vontade das partes em

SILVA, Letícia Anna da; GIRARDI, Maria Fernanda Gugelmin. A responsabilidade civil por abandono afetivo dos filhos no direito brasileiro. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 630-653, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Letícia Anna da Silva1 Maria Fernanda Gugelmin Girardi2 SUMÁRIO…

sustento e a obrigação alimentar. O dever de sustento faz referência ao filho menor de idade, e vincula-se ao pátrio poder; seu fundamento encontra-se no artigo 1.566, IV do Código Civil de 2002, caso cesse o poder familiar, pela maioridade ou pela emancipação, cessa consequentemente o dever de sustento. Já a obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas a relação de parentesco, representando assim uma obrigação muito mais ampla, que tem como fundamento o artigo 1.696 do…

diferenças e excludentes. • Monografia apresentada ao Programa de Meslrado em DireilO, como requisito para a conclusão dos módulos de Direito Civil e MelOdologia da Pesquisa Científica, lendo como orientadoras as Professoras Douroras: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. Bauru, 5 de fevereiro de 1999. 174 I NSTITUIÇÃO T OLEDO DE E NSINO L UlZ R ICARDO GUIMARÃES CAPÍTULO I . INTRODUÇÃO 3. VINGANÇA PRIVADA Nesta…

2013, p.52.), e as disposições contidas no artigo 186 da CRFB, propôs-se o presente conceito. 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 99. 4 DINIZ Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro p. 41. Prescrição Perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.5 Propriedade Qualidade de próprio. Direito de usar,…

denominado “Pátrio Poder”, utilizada pelo Código Civil de 1916, foi substituída e passou a ser conhecida como “Poder Familiar” pois nesse instituto, existem poderes e deveres tanto para os pais quanto para os filhos. A conceituada doutrinadora Maria Helena Diniz define o poder familiar como: [...] conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a…