Maria Helena Diniz Emancipação

traz a responsabilidade subsidiária/ mitigada do incapaz. Dependendo da obrigação, haverá um prazo de prescrição no caso do incapaz não poder pagar a indenização. Findo o prazo, cessa o dever de indenizar. OBS: Existe entendimento do STJ que a emancipação VOUNTÁRIA não exclui o dever de indenizar dos pais. E o incapaz não pode ser privado do mínimo para a sua subsistência (Art. 928, parágrafo único do CC e art. 932 do CC). Ex.: Quem age no exercício regular do direito não pode abusar…

franqueador, mas para o autor dar-se isso levando-se em consideração casos de desigualdade de custos. 1. 3 Espécies de franquia Na visão da doutrinadora Maria Helena Diniz, a franquia tem três modalidades: a) Franquia Industrial ou "lifreding"; b) franquia de comércio ou de distribuição; e c) franquia de serviços. Segundo Diniz (Apud, GONÇALVES, 2004, p. 665): a) Franquia industrial ou "lifreding", muito utilizada na indústria automobilística e alimentícia (General Motors,…

ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS DIREITO E AFETIVIDADE ESTUDO SOBRE AS INFLUÊNCIAS DOS ASPECTOS AFETIVOS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFESSORA ORIENTADORA GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2009 RESUMO A Modernidade teve como características a busca pelas certezas nos campos filosófico e científico, o progresso da ciência e da tecnologia, bem como o domínio da natureza pelo homem, tudo sob o fundamento…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

anos, ou até mesmo antes, quando o juiz julgar conveniente. 7. EXTINÇÃO DA TUTELA Encerrando o estudo acerca do instituto, os artigos 1.763 a 1.766 dispõem sobre a extinção da tutela, que ocorrerá nestas hipóteses: 1. Com a maioridade ou a emancipação do menor, uma vez que cessa a sua condição de incapaz. Essas hipóteses independem de intervenção judicial. 2. Ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento de paternidade, maternidade ou adoção; 3. Ao expirar o termo final

fidelidade recíproca é o corolário da família monogâmica admitida por nossa sociedade, que vem se mantendo através dos séculos e refletem o pensamento incessantemente admitido, sobretudo pelos povos de origem cristã. Este dever segundo a professora Maria Helena Diniz (2005, p.1269)"consiste em abster-se cada consorte de praticar relações sexuais com terceiros, sob pena de adultério, que é, concomitante mente, delito penal e civil, por constituir uma das caudas de separação judicial,…

relativa. Capacidade de Fato (de exercício, de obrar): Nem toda pessoa tem. Trata-se da aptidão para pessoalmente praticar atos da vida civil. É a capacidade de a pessoa figurar sozinha no pólo da relação jurídica. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, a capacidade de exercício depende “do discernimento da pessoa, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito”. Ausente esta…

provas da disciplina, devidamente solicitada na secretaria da Unidade. Um aluno só tem direito a realizar uma única prova substitutiva por disciplina. A Prova substitutiva contempla toda a matéria do semestre. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: - DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2012 - RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2011 - VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. São…

personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana,considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico representado pela afirmação da dignidade humana” (GustavoTepedino, Heloisa Helena Barbosa, Maria Celina Bodin de Morais. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Revonar, 2004, p.04). Em resumo os dois sentidos técnicos que envolvem o conceito de personalidade jurídica podemos afirmar…

um fato punível, por não ter as faculdades mentais e a liberdade necessárias para avaliar o ato quando o praticou) Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: Quando o jovem tenha completado 18 anos de idade. Por emancipação, dada por juiz mediante autorização dos pais, ou, a partir dos 16 anos, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado pelos pais e pelo menor em cartório. Pelo casamento. Pelo exercício de emprego…