Estado democratico de direito

exercer a vontade. Sujeito ativo e o sujeito passivo estão ligados pelo objeto. 1) Sujeitos ativo e passivo Conforme os ensinamentos de Maria Helena Diniz, temos na relação jurídica uma relação entre sujeitos jurídicos, isto é, entre o SUJEITO ATIVO que é o titular do direito subjetivo de ter ou de fazer e o SUJEITO PASSIVO, que é o sujeito de um dever jurídico. Ligando esses dois sujeitos teremos um vínculo. O sujeito ativo tem a proteção jurídica, isto é, a autorização normativa para ingressar em juízo para reaver o seu direito ou exigir a reparação do mal sofrido no caso do sujeito passivo não Ter cumprido suas obrigações. E prossegue a autora, o poder do sujeito ativo passa a incidir sobre um OBJETO IMEDIATO que é a prestação devida pelo sujeito passivo, e isto porque o sujeito ativo tem a autorização jurídica de exigir uma obrigação de dar, fazer, ou não fazer. O sujeito ativo tem ainda o poder sobre um OBJETO MEDIATO , isto é, o bem móvel, imóvel ou semovente, sobre o qual recai o direito. Orlando Gomes (citado por MH) esclarece que para ser objeto de direito a coisa precisa ser suscetível de avaliação pecuniária. // A Parte Geral do Código Civil disciplina esses elementos da relação jurídica: AS PESSOAS, OS BENS E FATOS JURÍDICOS. 2) PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA A) CONCEITO DE PESSOA = Segundo Maria Helena Diniz para a doutrina Tradicional "pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de…

elencando taxativamente as causas de emancipação, que por sua vez, extinguem o poder familiar. A problemática surge na possibilidade de incluir os pais no polo passivo do dever de reparação pelos atos cometidos pelos filhos emancipados, dividindo­se a doutrina pelo seu reconhecimento para obstar emancipações de má­fé, com o único intuito de eximir os pais do dever de indenizar. Assim, o objeto desse artigo é a emancipação consensual e o dever de reparação civil pelos pais. O objetivo é…

do Sul EMANCIPAÇÃO CIVIL CAXIAS DO SUL - RS NOVEMBRO 2012 EMANCIPAÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Civil – Parte Geral 1, turma 29-58 do curso de Direito, como requisito para aprovação. Orientador: Prof. Ambrósio Luiz Bonalume CAXIAS DO SUL NOVEMBRO 2012 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO ............................................................................. 4…

LINDB. “Antinomia”, também conhecida como lacuna de colisão ou de conflito, é o conflito entre duas normas, dois princípios ou entre uma norma e um princípio na solução de um caso concreto. Requisitos para existência da antinomia: 1. Normas com soluções divergentes; 2. Que as normas sejam vigentes e válidas. A antinomia quanto a sua solução pode ser classificada em: a) Antinomia aparente: É aquela que pode ser solucionada através da aplicação de normas do próprio ordenamento.…

Código Civil, que diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. “Nascer com vida” opera-se com o funcionamento do aparelho cardiorespiratório do recém-nascido, independentemente da forma humana, da viabilidade da vida, do corte do cordão umbilical ou desprendimento da placenta e de tempo mínimo de sobrevida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. O funcionamento do aparelho cardiorespiratório é constatado a partir do teste denominado…

1) A Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro. Apesar de o autônomos,tem como finalidade em comum, a de propiciar representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos. 2) Segundo Maria Helena Diniz, tutela é um instituto assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, foram declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder…

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA MAIORIDADE TRABALHISTA E O NOVO CÓDIGO CIVIL LUIZ EDUARDO GUNTHER Mestre e Doutor pela UFPR Juiz do TRT da 9ª Região CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG Assessora no TRT da 9ª Região http://www.trt9.jus.br/internet_base/paginadownloadcon.do?evento=F9-Pesquisar&tipo=821 SUMÁRIO: 1. Maioridade civil - 2. Reflexo na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A…

Direito privado: são as relações entre particulares. (DINIZ, Maria Helena, 2000 pág. 255). Direito público: são as relações em que o sujeito é o Estado e as normas regem tutelandos os interesses gerais e visando o fim social. (DINIZ Maria Helena, 2000 pág. 254). Direito misto: são as relações em que os direitos são indivisíveis e os titulares não podem ser especificados. (DINIZ, Maria Helena 2000 pág. 254) “Direito Privado: decorre da norma do direito privado, lei, contratos etc.…

A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Feira de Santana 2014 RAQUEL LUGON RIBEIRO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DA EMANCIPAÇÃO PELA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Profa. Dra. Suani de Almeida Vasconcelos. Orientador(a): Profª.Espª Yanna…

1- O que é emancipação e de que formas poderá ser configurada? É o ato jurídico pelo qual se atribui a capacidade plena e poderá ser configurada segundo o código civil (art. 5º e art. 9º, II) por outorga parental ou por sentença do juiz 2- O que vem a ser personalidade jurídica, quando se inicia e quando termina? É o ser humano considerado sujeito de direitos e obrigações, ainda segundo Maria Helena Diniz ‘‘ Liga-se a pessoa a idéia de personalidade, que exprime a aptidão genérica…