Marcos Regulatórios

Segundo José Cláudio Linhares Pires e Maurício Serrão Piccinini a reestruturação dos setores de infraestrutura no Brasil, como resultado da substituição do Estado pela a iniciativa privada na sua operação, vem exigindo o desenvolvimento de novo marcos regulatórios. Nesse novo contexto, a regulação deve, fundamentalmente, ter a missão de incentivar e garantir os investimentos necessários, promover o bem-estar dos consumidores e usuários e aumentar a eficiência econômica. Entende-se que…

de combustíveis, da agricultura, de pesquisa e desenvolvimento, de financiamento e de órgãos reguladores. Em 12 meses, o Governo Federal organizou a cadeia produtiva, definiu linhas de financiamento, estruturou a base tecnológica e editou o marco regulatório do biodiesel. Isto feito, o Brasil passa a produzir em escala comercial mais um combustível renovável. Com o biodiesel, o Brasil inicia um novo ciclo do setor de energia e reforça a promoção do uso de fontes renováveis e a…

construção do marco regulatório é fundamental para atrair potenciais investidores num setor tão intensivo em capital e de retorno tão demorado. O sucesso de um leilão de energia depende de uma modelagem que possa evitar três grandes problemas: barreiras de entrada a ofertantes, práticas de conluio e precificações predatórias. O grande desafio desse novo modelo é fazer com que as diretrizes propostas se tornem de fato efetivas, logo é necessário que o setor elétrico prescinda um…

Propor a adoção no país de novas sistemáticas de licenciamento que reduzam o risco regulatório na implantação de novas centrais nucleares. 1.1.4. Melhorar continuamente o desempenho técnico econômico na operação das usinas da CNAAA como referência para a decisão sobre a implantação de novas centrais. 1.1.5. Aperfeiçoar continuamente o padrão de segurança de nossas usinas de forma a minimizar riscos regulatórios que possam impactar a geração atual e a decisão sobre a implantação…

tarifas e acompanhamento dos mesmos pela Antaq, está causando vários prejuízos aos exportadores e importadores brasileiros. Diante de tais fatos, não poderia deixar de tecer alguns comentários, visando sempre o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor, a valorização da Antaq e do seu quadro de servidores qualificados. Segundo o colunista da NetMarinha Sérgio Barreto, em nota publicada acerca da entrevista com o Diretor, esse assim se manifestou: "Na…

439 Total MCMV 1 e 2 457.274 35% 145.747 11% UH Em Obras 719.418 54% UH Concluidas Não Entregues UH Entregues A equação da sustentabilidade do mercado de crédito imobiliário Condições macroeconômicas favoráveis + Marco regulatório consistente + Disponibilidade de recursos + Qualidade do crédito = Modelo de crédito imobiliário sustentável TRIPÉ DA QUALIDADE DO CRÉDITO = análise de risco de crédito + Comprovação de Renda + avaliação do imóvel O ato de…

cada Autoridade Portuária ficava responsável pela elaboração individualizada do planejamento do respectivo porto, contudo, sem garantir que esse planejamento estivesse integrado a uma programação nacional de investimentos. A partir do novo marco regulatório, coube à Secretaria de Portos (SEP) a missão de elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, abrangendo tanto acessos portuários quanto infraestrutura e desenvolvimento…

Artigo apresentado no XLV Congresso de Economia, Administração e Sociologia Rural Londrina, 22 a 25 de jullho de 2007 O ESTADO DE EXCEÇÃO NO MARCO REGULATÓRIO DOS ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NO BRASIL Victor Pelaez1 Resumo Este trabalho se propõe a estabelecer um retrospecto histórico da regulamentação dos organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil, com o objetivo de mostrar as práticas políticas adotadas pelo governo federal ao nível do executivo, legislativo e

No Brasil em linhas gerais, o primeiro grande marco legal foi a promulgação da constituição federal brasileira de 1988 a qual inclui a assistência social, as políticas de saúde e previdência social, que compõe o tripé da seguridade social, no intuito de garantias de direitos do cidadão e dever do Estado, voltada a quem dela necessitar (BRASIL, 1988). O Segundo marco regulatório de direitos foi à sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em

Transportes Terrestres Rodoviários Ciclo de Palestras “Regulação Setorial: os modelos regulatórios brasileiros” Fernando Barbelli Feitosa Brasília - 14.03.2014 Sumário I. Marco Legal dos Transportes Terrestres II. Configuração Física dos Terminais III. Remuneração dos Terminais IV. Modelos de Concessão V. A Exploração Sustentável dos Terminais VI. Principais referências bibliográficas utilizadas 2 I. Marco Legal Marco Legal: conjunto de normas que regulamenta determinado…