Marcos Regulatórios

de sinistros. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) está produzindo uma espécie privatização ilegal dos Portos Organizados brasileiros, um desrespeito gritante à Constituição Federal de 1988, à Lei das Concessões e ao novo Marco Regulatório dos Portos estabelecido pela lei 12.815/13, ao impor que arrendatário de instalação portuária, que está dentro do Porto Organizado (bem público), depois de passar por processo de licitação em que a menor tarifa é fator determinante…

dólares para 2014.Segundo estimativa do Ministério de Ciência e Tecnologia, havia no mercado brasileiro, em 2007, cerca de 1.800 produtos comercializados com aplicação de nanotecnologia, que deveriam atingir cerca de 2.500 em 2009. Qual o marco regulatório hoje no Brasil e no Mundo? Na atualidade o momento é de definições tanto no cenário internacional como nacional. Não existem leis específicas para nanotecnologia. O avanço das aplicações dos materiais nanoestruturados em diversos…

políticas públicas ou incentivos regulatórios para que as distribuidoras contribuam com a geração fotovoltaica sem prejuízo ao equilíbrio de suas operações. Diante disso, este trabalho buscou investigar a viabilidade de novos papéis para as distribuidoras brasileiras frente aos desafios de modernização do setor elétrico. Para isso, buscou nos EUA, país que apresenta crescente participação de energia FV em sua matriz elétrica, exemplos de incentivos financeiros e regulatórios e novos…

elétrica faturado e a faturar a consumidores finais, a outras concessionárias pelo suprimento de energia elétrica conforme montantes disponibilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) e saldos relacionados a ativos regulatórios de diversas naturezas. d) Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - Constituída com base em análise dos valores a receber dos clientes da classe residencial vencidos há mais de 90 dias, da classe comercial vencidos há mais de 180 dias

cargas que cada porto brasileiro teria condições de movimentar, daria 3 vezes a movimentação real do Brasil, isso era um absurdo i. Por isso, a gente começou a olhar também pra esse ponto que era a reformulação da lei portuária nacional. Um novo marco regulatório, mais moderno, mais eficiente e que desse garantia jurídica para os investidores, já que aquela coisa de carga própria, carga de terceiros, carga subsidiaria, isso não estava dando a garantia de quem fosse investir, de dá o…

de atuação, protegê-los de demandas do público, etc. Nem toda regulação, portanto, é a favor do interesse público ou da promoção do mercado competitivo. O aparato regulatório, criado para sanar imperfeições do mercado, pode tornar-se, ele mesmo, uma espécie de mercado onde regulação é “comprada” e “vendida”. O mercado regulatório pode se constituir, assim, em um selvagem campo de lutas de interesses e tanto pode estar voltado para o público quanto 1 A atividade regulatória como…

cumpridos nos prazos estipulados em contrato. Na mesma linha de raciocínio Fernandes et al (2009) identifica outros obstáculos ao escoamento da safra agrícola brasileira. Estes foram classificados conforme os aspectos tecnológicos, institucionais, regulatórios, operacionais e gerenciais. Os obstáculos tecnológicos se referem à falta de modernização do sistema portuário já que os portos requerem medidas de aperfeiçoamento constantes para eliminar a ineficiência e os elevados custos;…

Planejamento estratégico, tático e operacional do Programa Pré-Sal Brasileiro. Estratégia 1 – Consolidar o arcabouço regulatório Operação Estratégica: A definição dos objetivos governamentais é prioritária; escolha e desenho do modelo devem ser coerentes com os objetivos; O regime exploratório determina repartição “ex-ante” entre riscos e benefícios; as condições competitivas é que levam a maior ou menor disputa pelos direitos e contratos; A atração de investimentos depende da…

e asseguradas á longo prazo. Políticas Públicas Baseadas no Desempenho Um sistema regulatório é considerado como “baseado em desempenho” (performance-based) quando utiliza a avaliação do desempenho como base para ações legais dos marcos regulatórios; critério para alocar recursos nas ações de controle; gatilho para aplicação de padrões diferenciados; e/ ou base de avaliação das agências e programas regulatórios. Exemplo Americano das políticas Ambientais Baseadas em Desempenho Zarker…

visando evitar abusos contra consumidores. E aponta o fato da criação das agências reguladoras não ter sido precedido de uma discussão quanto ao modelo de regulação, bem como acerca do novo papel do Estado brasileiro nesse novo contexto, o papel regulatório. A criação destas instituições teve como pressupostos básicos a autonomia financeira e independência decisória, guiadas pela “replicação” do modelo americano de regulação, tendo os aspectos conceituais da regulação, peculiares aos…