Marcos Regulatórios

Objetivo Este Apêndice tem por objetivo apresentar os principais aspectos referentes ao Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro, que têm como funções principais garantir a segurança do suprimento, promover a modicidade tarifária e criar um marco regulatório estável. 2 Introdução Há mais de um século a eletrificação faz parte da história das sociedades industrializadas. Apesar da descoberta científica da eletricidade ter ocorrido entre os anos de 1800 a 1830, sua utilização…

Ministério envia ao Senado anteprojeto sobre marco legal da mediação O Ministério da Justiça enviou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um anteprojeto que propõe o marco legal da mediação --técnica jurídica usada para a resolução de conflitos sem a necessidade da sentença de um juiz. De acordo com o ministro José Eduardo Cardozo, a aprovação do texto permitirá, a um só tempo, ampliar o acesso da população ao Judiciário e desafogar o Poder que hoje cuida de 90 milhões de processos. O

Ttsyshsjwiwiw toque de caixa, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 22, o Marco Civil da Internet e o projeto segue agora para sanção presidencial. Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet. …

FACULDADES DOCTUM TEÓFILO OTONI 2013 - CAMPO DE LIBRA As reservas da camada pré-sal começaram a ser descobertas em julho de 2008, com a conclusão das análises da área de Tupi. Uma comissão criou, então, um novo marco regulatório de exploração e produção, surgindo o regime de partilha. O leilão do Campo de Libra é uma disputa realizada para conceder, sob o regime de partilha de produção, áreas para exploração de petróleo e gás natural na região brasileira do pré-sal

Lei 10.233/2001 13 13 Delimitou parâmetros da estrutura organizacional, do processo decisório e do quadro de pessoal da ANTAQ. Estipulou critérios relativos às receitas e ao orçamento da ANTAQ, assim como mecanismos de participação no processo regulatório. 13/12/10 SUMÁRIO SUMÁRIO • 14 14 A Regulação; A ANTAQ reguladora; como agência • • A ANTAQ e o desenvolvimento da navegação marítima e de apoio. 13/12/10 Aspectos institucionais da ANTAQ 15 15 • Criada pela Lei nº…

Resenha Marco Civil Internet Marcial Martins JR Muitos paises tem se preocupado em regulamentar a Internet. Os provedores, empresas de telecomunicações e prestadores de serviços tem usado a desregulamentação na Internet para abusar dos consumidores. Nos Estados Unidos as empresas tem manipulado a velocidade de acesso para inibir usuários que baixam muitos vídeos e músicas. No Brasil as empresas de telecom, tem artificialmente mudado a prioridade e o roteamento dos pacotes de Voip, como o Skype

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO Curso Superior de Tecnologia de Análise e Desenvolvimento de Sistemas Dilson Barros Marco Civil da Internet Salvador – 2014 0 Dilson Barros A Lei Marco Civil da Internet Trabalho Interdisciplinar apresentado como requisito parcial à obtenção da aprovação nas disciplinas Projeto integrado, do Curso Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no 6º período, pelo Centro Universitário Jorge Amado. Orientadora: Prof.ª…

O CGI.br e o Marco Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

TI. ODE2 Propor indicadores de governança de TI para a gestão dos recursos e serviços de TI - coerência e transparência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Num Unidade de Aprendizagem (Aula) ( tema/tópico/conteúdo) U1 Conceitos de Governança U2 Marcos Regulatórios nos Processos de Governança de TI; U3 Modelo de Governança em TI U4 U5 U6 Biblioteca ITIL Central de serviços da ITIL ITIL v3 – Evolução focada no ciclo de vida do serviço de TI Explicar Estratégia de serviços de TI (Service strategy).