Regulamentação de transportes aquaviários

“A ANTAQ e o Transporte Aquaviário”

Seminário sobre o SISTRAM
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010 Wagner de Sousa Moreira Gerente de Desenvolvimento e Regulação da Navegação Marítima e de Apoio

SUMÁRIO
SUMÁRIO
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A Regulação; A ANTAQ reguladora; como Agência

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A ANTAQ e o desenvolvimento da navegação marítima e de apoio.

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Teoria da Regulação
A Regulação

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Conjunto de ações através das quais o Estado, de maneira restritiva ou meramente indutiva, controla, influencia o comportamento dos agentes econômicos, orientando o mercado em direções socialmente desejáveis. Objetiva reduzir ou eliminar falhas dos mercados, visando melhorar a eficiência dos mesmos.

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As Agências Reguladoras

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Modelo
Foram criadas no contexto da reforma do Estado – desestatização em setores de infraestrutura e setores econômicos relevantes. Consonância com política econômica neoliberal adotada no Brasil após 1990. Supervisão (normatiza e fiscaliza) atividades transferidas à iniciativa privada.
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das

Agências Reguladoras Modelo
Autarquia de natureza especial, criada por lei. Autonomia administrativa e financeira, orçamento e quadro de pessoal próprio. Estrutura de colegiado. Maior independência que autarquias tradicionais.

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Independência e autonomia
Os Dirigentes: Dirigentes (Diretores ou Conselheiros) têm mandatos fixos , não coincidentes com o PR. Deliberações em colegiado, na forma de seu Regimento Interno. Indicações feitas pelo Executivo (PR), seguindo para aprovação no Legislativo (CN). Impossibilidade de exoneração pelo PR, salvo em casos previstos em lei.
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Independência e autonomia
Objetivos: Menor sensibilidade ocasionais; a interesses políticos

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Menor vulnerabilidade às alternâncias do Poder Executivo; Decisões fundamentadas em razões técnicas; Propósito: um ambiente seguro para realização de investimentos a longo prazo pelo setor privado.
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Independência e autonomia

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As Agências têm