Resenha Marco Civil Internet

Resenha Marco Civil Internet
Marcial Martins JR
Muitos paises tem se preocupado em regulamentar a Internet. Os provedores, empresas de telecomunicações e prestadores de serviços tem usado a desregulamentação na Internet para abusar dos consumidores. Nos Estados Unidos as empresas tem manipulado a velocidade de acesso para inibir usuários que baixam muitos vídeos e músicas. No Brasil as empresas de telecom, tem artificialmente mudado a prioridade e o roteamento dos pacotes de Voip, como o Skype, para piorar a conexão e garantir que o usuário use o celular ou o telefone convencional. O Google, tem usado e vendido informações sobre o perfil de acesso dos usuários para fins de publicidade. Assim criar um marco regulatório parece importante para defender a liberdade de expressão na Internet, o direito do consumidor, e o direito a privacidade do cidadão. É neste sentido que o documento avança, e tem contribuições importantes, defendendo o Internauta em boa parte de seu texto, colocando regras claras para defender o consumidor, e atribuindo a devida relevância à Internet na política pública. O marco civil se preocupa em colocar com clareza questões como a guarda das informações de conexão, fundamentais para as investigações sobre cyberbullying, golpes e demais crimes cibernéticos. Ele defende também o nosso direito a não ter as informações de acesso guardadas pelos provedores a nossa revelia, e defende a liberdade de expressão e o direito de privacidade. O documento é muito feliz em ressaltar o papel do estado como incentivador do uso da Internet, como agente de integração do cidadão na rede, como guardião da liberdade de uso da Internet, e como responsável maior em capacitar a população, em particular a de baixa renda, no seu uso. O texto fala ainda na necessidade de criar uma política pública para inserir a Internet no ensino regular, nas escolas de todos os níveis, garantindo que ela faça parte do programa regular de todas as disciplinas. Outro mérito está no fato