CICLOdePALESTRAStransporte

A Regulação das Infraestruturas de
Transportes Terrestres Rodoviários

Ciclo de Palestras
“Regulação Setorial: os modelos regulatórios brasileiros”

Fernando Barbelli Feitosa
Brasília - 14.03.2014

Sumário
I.

Marco Legal dos Transportes Terrestres

II. Configuração Física dos Terminais
III. Remuneração dos Terminais

IV. Modelos de Concessão
V. A Exploração Sustentável dos Terminais
VI. Principais referências bibliográficas utilizadas

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I. Marco Legal
Marco Legal: conjunto de normas que regulamenta determinado serviço público prestado por agentes privados
• Identificação da legislação pertinente
• CRFB, Leis, Decretos, Normas infra-legais (Resoluções)
• Atribuir responsabilidades pelo desenvolvimento e fomento do serviço público
• Terminais de Transporte Terrestre: multiplicidade normativa

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I. Marco Legal
Marco Legal do Transporte Rodoviário e dos Terminais
• art. 21, XII, “e” da CRFB - o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (União)
• art. 30, V da CRFB - os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (Município)
• art. 25, § 1º da CRFB – competência residual (Estados)
• Terminais de Transporte Terrestre: competência residual
– Estados: relevância regional (Rodoviária das Capitais)
– Municípios: interesse local
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I. Marco Legal

Marco Legal do Transporte Terrestre
• Lei nº 10.233/2001 e Decreto nº 2.521/1998 - transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
• Terminais de Transporte Terrestre: cada localidade tem a sua norma. P. ex. DF: LODF, Lei DF nº 4.143/2008 e
Decreto nº 34.290/2013

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I. Marco Legal
Marco Legal da Outorga – Terminais
• Art. 175 da CRFB – incumbe ao Poder Público a prestação do serviço público
– Concessão ou Permissão

• Lei nº 8.987/1995 – lei de outorgas
– A rigor (arts. 2º, III e 4º): concessão

• Art. 37, XXI da CRFB e Lei nº 8.666/93 - licitação
• Terminais Rodoviários – a rigor: concessão
*Serviço Público: prestados diretamente ou por