Marcos Regulatórios

527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão. A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer…

Ministérios – a recomendação de “políticas e diretrizes para a reforma do Estado”. A produção, as análises e as propostas desses três órgãos constituem material indispensável ao estudo das idéias que permearam as propostas de mudança do regime regulatório, no âmbito da Reforma Administrativa e da Reforma do Estado no governo FHC. Não obstante, a ideologia – ou doutrina – da reforma deve ser buscada em fonte única: na pletora de textos de Luiz Carlos Bresser Pereira, ministro da…

insegurança jurídica Aperfeiçoar e simplificar a legislação de Saúde e Segurança do Trabalho Desestimular o conflito trabalhista e fortalecer soluções negociadas Regulamentar a substituição processual 3 CoNFedeRaçÃo NaCIoNal da INdÚsTRIa O marco regulatório das relações do trabalho gera insegurança jurídica, estimula o conflito, aumenta os custos de operação das empresas e impacta negativamente na sociedade ao desestimular a realização de investimentos e a geração de empregos. A…

PLANO DE TRABALHO ESTUDO PROPEDÊUTICO SOBRE OS IMPOSTOS REGULATÓRIOS EXTERNOS NO BRASIL: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 4.2 OBJETIVOS 4.2.1 OBJETIVO GERAL - Promover um estudo da aplicação da legislação específica sobre o ajuste de preços a partir da incidência dos impostos regulatórios externos. 4.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Analisar o procedimento da política fiscal para alcançar os seus efeitos regulatórios sobre a política econômica; 2. Estudar…

Marcos Regulatórios 2012 :: Infraestrutura no Brasil: o desafio, agora, é acelerar os investimentos Renovação de concessões permanece um desafio complexo O principal desafio regulatório no mercado de infraestrutura aponta para os contratos de concessão prestes a vencer. Trata-se de um obstáculo inédito a ser superado, considerando que o mercado de infraestrutura, atualmente, reúne concessionárias públicas e privadas, com ações em bolsas de valores e compromissos com…

sustentabilidade e a construção civil; • Contexto Histórico: movimento ambientalista e o surgimento do conceito de sustentabilidade; • Marco Regulatório: Primeira Conferência Mundial sobre Construção Sustentável ECOPRODUTOS • Introdução: ecoprodutos e a construção civil; • Contexto Histórico: movimento ambientalista e o surgimento do conceito de sustentabilidade; • Marco Regulatório: Primeira Conferência Mundial sobre Construção Sustentável ECOPRODUTOS • Selos verdes e a utilização…

resultados. Do avanço da inovação nas empresas depende o aumento da produtividade e da competitividade sistêmica da economia. Se não agregarmos valor às exportações será difícil sustentar o crescimento. E isso depende do aperfeiçoamento dos marcos regulatórios e do ambiente de negócios, do estímulo ao empreendedorismo, de uma maior ênfase na formação em engenharia e mais recursos para as empresas investirem em tecnologia. Depende, também, de uma melhor articulação das entidades…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL CURITIBA 2011 ISRAEL FERREIRA JÚNIOR ALIANÇAS ESTRATÉGICAS COLABORATIVAS E O AMBIENTE INSTITUCIONAL-REGULATÓRIO EM EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA – SEGMENTO SAÚDE HUMANA NA REGIÃO SUL DO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Administração, área de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FACULDADE DE ENGENHARIA DE TUCURUÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Transporte Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais…

100%. Limitações logísticas e tecnológicas para sua exploração; qual a proposta do governo para sua exploração. Para a exploração do petróleo existo o que é chamado de Marco Regulatório do Petróleo que são os conjuntos de leis e normas para a exploração do petróleo. Existem três tipos de Marcos Regulatórios, sendo eles: Concessão, Partilha de Produção e Prestação de Serviços. Na forma de Concessão o governa não interfere nos projetos de exploração e produção respeitando a…