Marcos Regulatórios

que tenha uma concepção influente de todos os profissionais de saúde, que respeite o controle social, que esteja completamente articulado com o Ministério da Saúde e cujo órgão regulador seja também preocupado com a qualificação de seu processo regulatório. Com isso deve haver uma sintonia entre a ANS e o SUS, onde a integração entre os dois tem como objetivo aprimorar a regulação e a fiscalização da saúde suplementar, articulando a relação público-privado e gerando maior racionalidade…

entre os entes da Federação, além da inclusão do setor privado e da sociedade civil. A governança do setor mineral abrange aspectos relativos à estrutura organizacional que comportam desde a gestão da política mineral à elaboração e implementação de marcos legais, bem como à sua regulamentação. Uma boa governança é pré-condição para a construção e manutenção de um ambiente institucional favorável à atração de investimentos. Em suma, a boa governança é o requisito que garante a realização…

esses atos normativos da Câmara de Educação Básica, desde 2006, são absolutamente coerentes e culminaram com Resoluções que fixaram, nos termos legais, Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecendo, coerentemente, a data de corte do dia 31 de março do ano em que o educando realiza sua matrícula inicial com 4 anos na pré-escola ou com 6 anos no Ensino Fundamental de 9 anos. Esta decisão foi tomada pela Câmara de Educação Básica, considerando todas as orientações anteriores, desde…

de ativos de software e seus potenciais usuários, muitas empresas carecem de um gerenciamento centralizado e controlado de gestão de acessos, sendo desafiados pelos aspectos de segurança da informação e atendimento de normas de diversos órgãos regulatórios. 2. DESAFIOS A escolha do tema tem como objetivo apontar algumas dificuldades que atualmente muitas organizações enfrentam no gerenciamento de identidades por todo o seu sistema. Baseio este estudo de caso na atual empresa em que…

expansão das malhas rodoviária e ferroviária e sua integração com portos, hidrovias e aeroportos, tornando a matriz logística multimodal e menos poluente • Promoção da eficiência energética • Qualificação da gestão pública • Aprimoramento os marcos regulatórios setoriais • Simplificação dos procedimentos de licitação, contratação e pagamento com controle e transparência Fonte: http://www.brasil.gov.br/pac/pac-2/pac-2-relatorio-1 7 2. O BRASIL COMPETINDO POR INVESTIMENTOS -…

uma visão geral, mas aprofundada, do Direito Minerário e Ambiental e das disciplinas que lhes são conexas, tais como Direito Constitucional, Administrativo, na perspectiva do Estado Democrático de Direito; - Apresentar os debates atuais no marco regulatório do Direito Minerário e Ambiental, como forma de se refletir a mudança na própria concepção de Estado; - Identificar, discutir e propor, a partir de uma análise hermenêutico-pragmática, a solução para problemas específicos que…

mudanças no atual marco legal, da atual Lei do Petróleo (lei nº 9.478 de 1997).Uma comissão inter-ministerial organizada em 2008, trabalhou durante um ano discutindo diferentes propostas para elaborar um novo projeto de marco regulatório para o pré-sal. Durante o período em que foram discutidos os novos projetos, os leilões de petróleo foram interrompidos na área do pré-sal. Em 31 de agosto de 2009 o Governo federal do Brasil anunciou quatro novos projetos para mudança no marco…

Direito da Informática - Código DCJ216 Trabalho de Complementação para o Primeiro Estágio - Tema: “Marco Civil da Internet” Sumário Introdução..........................................................................................................................3 Desenvolvimento...............................................................................................................4 Marco Civil.............................................................................................

plano que estabelece a correspondência entre a materialidade dos serviços, a partir das prioridades socialmente legitimadas, e a formalidade dos contratos. Não se trata portanto de mera exigência formal, mas de componente estrutural do processo regulatório. Por isso é absolutamente indesejável que os planos passem a ser objeto de cobrança administrativa ou judicial em face da formalidade do “documento do plano”. A exigência do plano tem sido muito discutida em função da…

pela Portaria n.º 422, tem por finalidade aprimorar o sistema regulatório da Agência, garantindo maior qualidade e efetividade da regulação sanitária. Muito além de melhorar a coordenação entre as unidades organizacionais da Agência, esse Programa visa promover os aspectos relacionados aos mecanismos de transparência e de participação da sociedade, entre a Anvisa e as instituições e cidadãos envolvidos cotidianamente no processo regulatório. Ainda, consciente de seu papel de coordenadora…