Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

sessão conjunta para: 26 Capítulo CapítuloIII [...] II – elaborar o Regimento Comum; [...] CF de 1967 com alterações promovidas pela EC nº 1, de 1969 Art. 29. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 31 de março a 30 de novembro. [...] § 3º Além de reuniões para outros fins previstos nesta Constituição, reunir-se-ão, em sessão conjunta, funcionando como Mesa a do Senado Federal, êste e a Câmara dos Deputados, para: [...] II – elaborar…

a norma fundamental, a qual não pertence ao direito positivo. No topo desta hierarquia de normas, dando validade a todo o sistema jurídico, está uma norma fictícia, um produto do pensamento: [...] o fundamento de validade de uma outra norma é, em face desta, uma norma superior. Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última…

descrição de fatos, enunciados ou proposições. A pesquisa inclui a reconstrução de argumentos de autores analisados, devidamente citados, posicionamento crítico e exposição de argumentos, idéias e solução para os problemas levantados. Tem-se como marco referencial determinante da pesquisa as obras de Marie-France Hirigoyen (2006; 2005), Margarida Maria Silveira Barreto (2001; 2006) e Márcia Novaes Guedes (2003), pois foram as que mais sensibilizaram a compreensão sobre o assédio moral perpetrado

Social A Eletrosul, almejando o desenvolvimento sustentável da sociedade, promove ações que têm impacto positivo sobre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, social e cultural das comunidades das áreas de atuação da Empresa, sempre pautada em sua Política de Investimento Social, que determina as diretrizes e os focos de atuação do investimento social da empresa. Convicta de que Responsabilidade Social é um dos marcos de uma política empresarial baseada na integridade, igualdade…

| |Lei |Dependerá após a emenda 32: | | |Se for um cargo vago a extinção será por Decreto, em face do art. 84, VI, ‘b’, CF/88; | | |Se o cargo estiver provido, preenchido, a extinção ocorrerá por Lei (combinação do art. 84, XXV e | | |art. 84, VI, ‘b’).

tem o acusado assegurada a ampla defesa, isto é, vasta possibilidade de se defender, propondo provas, questionando dados, contestando alegações, enfim, oferecendo os dados técnicos suficientes para que o magistrado possa considerar equilibrada a demanda, estando de um lado o órgão acusador e de outro uma defesa eficiente. Por outro lado, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a…

Sistema de Direito civil consagrado no Código Napoleônico construiu o Direito Civil Moderno. Em 1896 foi editado o segundo grande código da era moderna, o Código Civil Alemão, com a mesma principiologia do Código Francês. São esses, pois os grandes marcos teóricos da divisão entre Direito Civil e Direito Romano, passando o Direito Civil a ser o maior ramo do Direito Privado. Foi nessa era que o Direito Civil se distinguiu do Direito Público, tendo a divisão do Público e do privado. Essa…

são duas: supremacia e indisponibilidade. São os dois princípios mais importantes de toda a disciplina, segundo ele. Tudo, para ele, nasce daqui. Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Sobreposição do interesse público em face do interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador nem do Estado enquanto máquina administrativa. A supremacia é do interesse público. CABM usa um…

funções públicas a brasileiros e estrangeiros. c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos. d) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional,…

sua consequência econômica. É o que vem decidindo a jurisprudência, como se pode ver do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE JULGADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Valor depositado pela devedora, atinente à condenação sofrida em ação indenizatória, que não possui caráter alimentar, notadamente porque diz respeito à reparação por dano moral. Penhora no rosto dos autos que é mantida, por encontrar respaldo no art. 674 do CPC, impossibilitando o levantamento, pela agravante, do…