Marcos Interruptivos Da Prescrição

civil (2002) – coletânea. 2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados aprovados. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria de Biblioteca do CEJ Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados Brasília-DF Março - 2012 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2012 ISBN 978-85-85572-93-8 Tiragem: 2.550 exemplares Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil

5206-7 – pleno do STF. (descobrir porque foi alegada a inconstitucionalidade dos arts. 6 e 7. Verificar a diferença entre a arbitragem ad hoc e arbitragem institucional. Dia: 01 de março de 2012 Art. 480 e seguintes CPC: inconstitucionalidade Eficácia vinculativa da eficácia da clausula vazia. Dia: 02 de março de 2012 A ação do art. 7 pode ser parcialmente necessária nas hipóteses previstas no art. 16, quando as partes ficam em um empasse para a escolha do árbitro, mesmo quando…

Trata-se de prazo judicial? E se a FP for ré? STJ e STF: tratar-se de prazo legal, devendo ser quadruplicado, portanto. Ainda que variável, os extremos devem ser quadruplicados (entre 60 a 120 dias). IV – A prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública A prescrição em favor da FP: Em se tratando de FP, além das disposições encartadas no CC, aplicam-se as regras contidas no Decreto n.º 20.910/32. Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim

possui residência e emprego fixos. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. PEÇA 3. (OAB/BA VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV) No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada…

.............................................................. 120 5.1. Multa substitutiva................................................................................ 120 5.2. Execução da pena de multa. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa. Pena de multa e habeas corpus..... 122 6. Concurso de crim es....................................................................................... 123 6.1, Concurso formal.....................................................

porém possui residência e emprego fixos. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. PEÇA 3. (OAB/BA VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV) No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada…

APOSENTADORIA ANTERIOR À CF DE 1988. RMI. REAJUSTE 24 PARCELAS ANTERIORES ÀS ÚLTIMAS 12 DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. I - Em matéria de benefícios previdenciários inexiste prescrição de "fundo de direito", ficando prescritas, apenas, as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação ou qualquer outro ato interruptivo do prazo prescricional. II - O reajuste das 24 parcelas do salário-de-contribuição,…

consideraram legais grilagens e transferências ilegais de bens públicos. Esse prazo diferenciado, pontual, justifica-se, sendo-se razoável, e não violando o devido processo legal substancial. IV - Prescrição das pretensões formuladas em face da Fazenda Pública: 4.1) Prescrição e decadência: Prescrição não é perda do direito de ação, mas de uma pretensão (exigibilidade de um direito subjetivo, ocorrida a partir uma lesão), a uma prestação envolvendo crédito e débito, tendo por…

cliente, uma vez que, o advogado não poderá se responsabilizar por informações falsas ou incompletas. O advogado, ao aceitar a causa, assume também a responsabilidade pelas providências preliminares, inclusive preservação de direitos para evitar a prescrição. “ O Advogado que, por comprovada negligência, não cumpre as obrigações assumidas em contrato de mandato judicial, deixando prescrever o direito de seu constituinte a perceber prestações devidas, tem o dever de indenizar o dano…

Disponível Acesso em: 18 jan. 2010. 43 BRASIL. CONAMA. Resolução 001/90, de 08 de março de 1990. Disponível Acesso em: 19 2010. 44 BRASIL. CONAMA. Resolução 002/90, de 08 de março de 1990. Disponível Acesso em: 19 2010. 45 BRASIL. CONAMA. Resolução 001/93, de 11 de fevereiro de 1993. Disponível Acesso em: 19 2010. em: em: em: em: jan. em: jan. em: jan. 28 A resolução nº 001, de 08 de março de 1990, estabeleceu critérios e padrões para a emissão de…