Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

existência de determinados atos e fatos que além de ausentes no corpo do auto de prisão em flagrante, o que não permitiria que se chegasse a tais conclusões, em momento algum da instrução criminal foram realmente comprovados, sendo incontroverso o princípio de que a prova da acusação é de incumbência de quem a fizer : Neste raciocínio o Código Processo Penal estabelece: Artigo 156 “A prova de alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de…

soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali ocorria um roubo e que um dos elementos mantinha uma senhora sob a mira de um revólver. Aproximando-se por trás do meliante, sem ser notado, desferiu-lhe quatro tiros com sua arma particular, vindo este a falecer no local. Os outros dois elementos que participavam do roubo, evadiram-se. Cleóbulo foi…

SUBSTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MULTA. ISENÇÃO. VEP. VEÍCULO FINANCIADO. PERDIMENTO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Sobressaindo indene de dúvida o envolvimento dos apelantes com a mercancia de droga, não só pela prisão em flagrante, mas pela confissão parcial de alguns acusados, ratificada pelos depoimentos harmoniosos e coerentes dos agentes de polícia que participaram da investigação, solidificando a tese acusatória no sentido de que faziam parte de…

Paciente: FULANO DE TAL Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com endereço profissional na Rua tal, nº. 000, centro, CEP: 00.000-000, nesta cidade de _____________/MG, local onde recebe intimações e notificações, vem, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio…

os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a decisão condenatória, com o aparato que todos conhecem mais ou menos, é uma espécie de funeral; terminada a cerimônia, (...) não se pensa mais no falecido. Sob certo aspecto, pode-se assemelhar a penitenciária a um cemitério; mas esquece-se que o condenado é um sepultado vivo" (CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal). Autos n. 000000 (Código n. 000000) LEANDRO,…

ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REFERENTE AO PROCESSO N° 046/2013 REPRESENTADO: JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Defensor Dativo, apresentar…

penitenciário. Apreensão de duas (02) “trouxinhas” de crack e cento e quinze gramas (115g) de maconha. Acusado que admite o porte de parte da droga, para uso próprio, alegando dependência. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Alegação de usuário demonstrada pela prova. Alegação de dependência demonstrada pelo laudo pericial. Agentes penitenciários que apenas encontraram a droga, sem outra indicação de tráfico. Insuficiência de prova para o reconhecimento do tráfico. Conduta residual de…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

individual. O Estado, a quem incumbe o dever de zelar pelos direitos subjetivos constitucionais assegurados aos particulares, dentre os quais se insere o direito a liberdade, o direito de ir e vir, não pode atuar de forma ineficiente, dando azo a flagrante ilegalidade. Manutenção da indenização arbitrada a título de danos morais. A condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios deriva da aplicação das regras processuais atinentes a sucumbência. Manutenção. A partir da…

n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DOS FATOS Versa os presentes autos, em denuncia oferecida pelo Ministério Público, assim como no auto de prisão em flagrante de fls. 02 e 03, de que o acusado no dia 05 de março de 2010, fora preso na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no Hotel São Paulo Suíte Service onde estava hospedado, situado na Rua Major Diogo, 39, Centro, por policiais federais, que o acusaram de ser o…