Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 A

objetivo de ter uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for…

Direito Penal II Das penas restritivas a liberdade, direito e multa Trabalho de adaptação de matéria Professora Andressa Silveira Tanferri Adriano Marcos Dias Martins Londrina 2014 Sumário: Da Sanção penal....................1 Conceito..................................1.2 Finalidades...............................1.3 Características das penas........2 Finalidades................................2.1 Regimes penitenciários.............3 Penas de…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS…

de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em…

Fonte: Universidade Estácio de Sá CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando­lhes extremo temor e traumas indeléveis.…

se diferenciava nos tipos em abstrato o preceito primário e o secundário.4 No primário, a descrição dos elementos específicos do crime e, no secundário, a pena cominada. A aplicação do princípio da reserva legal já estava presente no Brasil, determinando que “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”.5 O Livro V das Ordenações Filipinas que vigorou durante o Brasil Colônia foi substituído após a outorga da Constituição de 1824 que, em seu texto,…

Batista Barros. Lauro de Freitas 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA 3 1.2 PROBLEMA DA PESQUISA 4 1.3 QUESTÕES 4 1.4 OBJETIVOS 4 1.4.1 Objetivo geral 4 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 3 METODOLOGIA 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A Carta Magna de 1988 no seu artigo 1º explicita um dos princípios fundamentais do Brasil, o Federalismo. No artigo mencionado traz…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis. II - Elementos e circunstâncias do crime III - Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e…