Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 A

condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da…

PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas…

Costa Moura Bruno Rodrigues da Silva Regina Carsino Thalita Moreira Guedes Jeane Aparecida Carsino de Teologides Cleia Oliveira Cunha Marco Antonio Rocha Jéssany Camila Ferreira – Estagiária de Direito SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO PENAL 5 1.1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO 5 1.2 DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL 5 1.3 DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 6 1.4 DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7 1.5 DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 8 1.6 DOS DEVERES DO APENADO 8 1.7 DAS…

promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei…

TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição…

........... 3 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................................................................... 4 3. CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS - LEI N.º 9.714/98....................................... 5 4. CIRCUNSTÂNCIAS INCIDENTES NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ............... 6 5. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO ......................................................... 9 6. OUTRAS FORMAS DE SUBSTITUTIVOS PENAIS ........................................

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado á Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Professor Ms. Dorival de Freitas Junior. LIMEIRA 2014 ADRIANA DE CÁSSIA BEKER PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E O SISTEMA

alguém faz nascer no outra idéia criminosa. Já a participação moral por instigação se dá quando alguém reforça a idéia criminosa preexistente. A participação material se verifica quando alguém auxilia, de modo efetivo, o outro na prática do crime. 5. AUTOR O Código Penal brasileiro adotou a teoria restritiva (prevista no art. 29 do CP). É considerado autor aquele que realiza a conduta típica descrita no tipo penal, figurando como partícipe todo aquele que colaborar de qualquer outra…

fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: regime fechado, penas alternativas, tráfico. ABSTRACT: This article presents a discussion on the possibility of applying different regime…

Aula- Tema : Teoria Geral da Pena Etapa 1 Passo 1 1. Qual o conceito de pena? A pena pode ser conceituada como a resposta que a sociedade dà ao indivíduo que transgride a ordem jurídico-penal estabelecida, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado (liberdade, patrimônio, etc.), de forma a castiga-lo e reeduca-lo. 2. Descreva as finalidades da pena. -Teoria absoluta e sua finalidade retributiva – Pune-se o agente simplesmente porque ele cometeu uma transgressão à ordem