Marco Civil Na Internet

PAULA SOUZA ETEC “PHILADELPHO GOUVÊA NETTO” REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS IGOR PAVAN, N°13ARTHUR BERTHRAND, N°02 RAFAEL TOFANELI, N°22 PROFS.: GUSTAVO... HUMBERTO CECCONI VITOR AQUINO TRABALHO: MARCO CIVIL DA INTERNET Marco Civil da Internet A ideia do surgimento do Marco civil foi desenvolvida a partir da concepção do Professor Ronaldo Lemos, expressa em um artigo publicado em 22 de maio de 2007. Em 29 de outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos Legislativos do…

2◦A Informática Marco Civil da Internet São Paulo 2014 Introdução O Brasil discutiu durante quatro anos o Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente

Marco civil da Internet O Congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, recentemente sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Assim, o Marco Civil reuniu direitos já dispersos no ordenamento jurídico nacional sobre a matéria, inovando ao dispor sobre novas questões e garantir novos direitos. A discussão sobre o tema foi realizada no Fórum de Teses da Faculdade Baiana de Direito e conduzida pelos…

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ ALUNO: RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA PROFESSOR: CARLOS MELO MATRÍCULA: 1410032819 TURMA: N MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA 2015 Conteúdo INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................7 INTRODUÇÃO O

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

18/03/2014 às 23:05 Marco Civil da Internet: entenda o impasse Escrito por: Redação Fonte: Revista Época Projeto de Lei prevê a criação de uma Constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil. Empacado há mais de um ano na Câmara, texto deve ser votado na semana que vem Desde que o escândalo sobre as práticas de espionagem cibernética dos Estados Unidos vieram à tona, em outubro do ano passado, o governo brasileiro pressiona o Congresso Nacional para que aprove o Projeto…

O Marco Civil da Internet, ou também conhecido como a constituição da WEB, foi criado em 2007, para regular o uso da internet no Brasil, esse projeto de lei foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, no dia 23 de Março de 2014, sob a Lei 12.965. Essa lei é composta de vinte e cinco artigos, divididos em cinco capítulos: Disposições preliminares; Dos direitos e garantias dos usuários; Da provisão de conexão e aplicações da Internet; Da atuação do poder público; e Disposições Finais,…

Marco civil da internet Introdução Problemática Pergunta da Pesquisa Hipóteses Objetivos gerais e específicos Problemática O plenário do senado aprovou por votação simbólica o projeto de lei do marco civil da internet. O projeto é uma espécie de “constituição” que ira determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados na web, incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais, etc... No meu

25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça. A lei 21626/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet consiste em determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. O…