Marco Aurélio Exercício

de detenção em regime inicial semiaberto. Fixou-se, por maioria, multa de R$ 201.817,05 ao detentor de cargo político, e de R$ 134.544,07 aos demais apenados, valores a serem revertidos aos cofres do município. Determinou-se — caso estejam em exercício — a perda de cargo, emprego ou função pública dos dois últimos réus. Entendeu-se, em votação majoritária, competir ao Senado Federal deliberar sobre a eventual perda do mandato parlamentar do exprefeito (CF, art. 55, VI e §2º).…

EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S) EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº…

acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após…

(LENZA 2009) O habeas corpus foi utilizado inicialmente como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção, posteriormente, com a Reforma Constitucional de 1926, permitindo-se o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir. O Habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois…

ordem jurídica que confere ao possuidor ações específicas para se defender contra quem quer que o ameace, perturbe ou esbulhe. Prossegue a insigne jurista, acenando que na posse se encontram todos os caracteres do direitos reais, tais como: _ Seu exercício direto, sem intermediário; _ Sua oponibilidade contra todos; _ A sua incidência em objeto obrigatoriamente determinado. Devido à posição da “posse” na sistemática do nosso direito civil, não Ter, pois nenhum obstáculo a sua…

Contrato de Honorários Advocatícios PARTES MARCO AURÉLIO TAVARES, brasileiro, estudante, menor, residente e domiciliado na Rua xxx, n.º 0000, bairro XXXXXXXXX, São José dos Pinhais/Pr, Cep. 80000-000, representado na pessoa de seu Avô paterno, AURÉLIO MARCO TAVARES, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 00000000000, inscrito no CPF/MF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado na Rua xxx, n.º 0000, bairro XXXXXXXXX, São José dos Pinhais/Pr, denominado CONTRATANTE.

88) Em sessão de 1º de julho de 1993, sendo relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, foi deferida, por maioria, a liminar, vencidos os não menos eminentes Ministros Marco Aurélio e Moreira Alves. * O Tribunal, em 6 de março de 2008, por maioria, julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Menezes Direito. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes (DJ de 26-32009). Garantias processuais do processo Manifestou-se a…

Brasil O Brasil possui sua atual Constituição Federal, a qual, já em seu preâmbulo, menciona o compro metimento de nosso País - Estado Democrático de Direito - em assegurar inúmeros direitos, bem como, a solução pacífica das controvérsias * Marco Aurélio Rosa Há alguns dias o Brasil está vivendo sob inúmeras manifestações sociais, as quais estão repercutindo não somente em nível nacional, como também, na esfera internacional. A princípio, imaginou-se que o objetivo dessas…

apresentado a IPESU – Instituto Pernambucano de Ensino Superior para obtenção de nota na avaliação P1, no curso de Gestão Hospitalar, na disciplina Comunicação Empresarial. Orientador: Profº. Marco Aurélio Saldanha de Menezes. RECIFE – 2011 ANA HELENA MACHADO CORREIA DE ARAUJO 4 LEITURA E ESCRITA : IMPORTÂNCIA EM NOSSAS VIDAS. O texto nos fala da…

Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : CONGRESSO NACIONAL : PARTIDO POPULAR…