Marcelo Colombelli Mezzomo

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RS- UNIJUÍ A INCONSTITUCIONALIDADE E AS DECORRÊNCIAS DO ART. 27 DA LEI 9868/1999 Nome: Ezequiela Basso Bernardi Componente curricular: Constitucional II Professor: Marcelo Turma: 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar aspectos gerais sobre o controle de constitucionalidade, conceito e aspectos relevantes da teoria da nulidade e sua flexibilização trazida pelo art.27 da Lei 9868/1999 com a modulação dos efeitos

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O saneamento do processo e a preclusão Marcelo Colombelli Mezzomo* Síntese: O texto trata do saneamento do processo e da incidência da preclusão sobre as decisões tomadas com esta finalidade. Sumário: 1- Introdução. 2-A prendendo a Pensar o Processo. 3- Premissas Estruturais. 4- Saneamento do Processo. 5- Condições da Ação (Rectius: Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O…

nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Como se vê, a responsabilidade administrativa estará vinculada à norma, de cunho administrativo, que fixa determinadas obrigações à sociedade. Ao tratar da responsabilidade ambiental, Mezzomo explica que “A responsabilidade administrativa decorre de regras próprias e implica um procedimento, in casu, um processo administrativo próprio. Nenhuma relação direta, tem, portanto, com a responsabilidade penal ou civil, até porque o…

o qual será por arbitramento, o valor da causa não deve corresponder ao valor do pedido, razão pela qual inaplicável a absurda preliminar encetada pela poderosa ré. 2 - FINALIDADE DO PROCESSO Amolda-se ao caso, precioso ensinamento de MARCELO COLOMBELLI MEZZOMO, para quem: (...) fruto do aumento logarítmico da complexidade da vida moderna é a especialização cada vez mais exasperada, que traz como conseqüência a perda da visão do todo. Registramos, por esta razão, um fenômeno cada…

imputabilidade para o jovem de 16 (dezesseis) anos, em virtude de que não seria uma solução para reduzir os altos índices de violência. A fim de contra argumentar esse ponto de vista, novamente traz-se a abalizada lição do mestre MIGUEL REALE (Apud Marcelo Augusto Rimonato, 2007, p. 197): “Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive,…

11- Referencias Bibliográficas CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal e Direito Penal, Ed. Saraiva, 10º Edição, ano de 2010. DELMANTO, Roberto – O Descrédito do Júri, Jornal Tribuna do Direito, São Paulo. edição de abril de 2003. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Tribunal do Júri: vamos acabar com essa idéia: disponível em www.ufsm.br/direito/artigos/processo-penal/juri. NUCCI, Guilherme de Souza – Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. …

possibilidade de controle repressivo, o administrativo, por meio do qual a própria administração, reconhecendo algo além da ilegalidade, esvazia o efeito de lei ou ato normativo, para que essa não produza conseqüências inconstitucionais. Como explica Marcelo Mezzomo7, uma vez vigente a norma, surge a questão acerca da possibilidade de o Poder Executivo negar-lhe aplicação sob o argumento da inconstitucionalidade. Para o autor, há um impasse a ser superado, pois, se por um lado, a norma…

GUIMARÃES, Alexandre Mortimer. O princípio da precaução e o desenvolvimento econômico. Disponível em: . Acesso em 20 de abr de 2012. LUIS JUNIOR, José. Responsabilidade Civil por danos ambientais. Disponível em: . Acesso em 10 de abr de 2012. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Responsabilidade Ambiental. Disponível em: . Acesso em 16 de abr de 2012. TOLOMEI Lucas Britto. Aspectos conceituais no Direito Ambiental. Disponível em: . Acesso em 10 de abr de 2012. _______. A Constituição federal…

semelhante o Juiz Marcelo Colombelli Mezzomo, do Foro de Erechim, desacolheu pedido do Ministério Público, em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada contra O prefeito Néri Montepó e o Município de Campinas do Sul. O magistrado considerou que não é possível o Prefeito Municipal ser processado por improbidade administrativa, entre outros motivos, por considerar que não cabe aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos considerados agentes políticos. Para o Juiz…

Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral, volume 1 – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2004. Erin Brockovich – Uma Mulher de Talento. Título Original: Erin Brockovich. EUA, 2000. Estúdio: Jersey Films. Direção: Steven Soderbergh MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Responsabilidade ambiental. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 523, 12 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 28 jul. 2010. PEREIRA, Caio Mario da Silva - Instituições do Direito Civil - Vol I - 18ª Edição. Forense, 1997.…