Marcelo Colombelli Mezzomo

2005a, p.60). Legifera também por Leis Delegadas, presentes no (art. 68, § 2º), (BRASIL, 2005b, p. 61). Por serem prerrogativas para o chefe do Executivo em forma de Resolução do Congresso Nacional, e julga em contenciosos administrativos. Segundo MEZZOMO”, (2005) em “A Defesa e o Contencioso Administrativo”, esclarece-nos que: Esta estrutura tem por base o primado da igualdade entre os administrados. O Estado representa o coletivo e os interesses desta preponderam em relação ao…

se traduz no poder físico sobre a coisa ou na mera possibilidade de exercer este contato, ou melhor, na detenção do bem ou no fato de tê-lo a sua disposição. O animus domini consiste na intenção de exercer sobre a coisa direito de propriedade. (MEZZOMO, 2005.) Já a teoria do segundo pensador, por outro lado, segundo ensinam nossos doutrinadores, estabelece que: Não só considera o animus como já incluído no corpus, como ainda, e sobretudo, apresenta uma outra perspectiva do…

estudo social, cuja realização pode ser determinada de ofício ou por requerimento das partes. 21 AMARO, Op. Cit., p.133. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aspectos da aplicação das medidas protetivas e socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente: teoria e prática. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 515, 4 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 05 fev. 2006. 21 MEZZOMO, Loc. cit. Rev. Disc. Jur. Campo Mourão, v. 3, n. 2, p. 46-74, jul./dez. 2007. 55 19 20 1.2.1 O…

tratava de mortes envolvendo acidente de transito, sendo da modalidade culposa ou dolosa. Diante deste quadro, houve uma iniciativa por parte do comandando de Itupiranga, com apoio, do Comando do 4º BPM, auxilio técnico do Tenente Coronel PMSC Marcelo Martinez, bem como, apoio jurídico do Esmo Sr. Juiz de Direito Dr. Alexandre Hiroshi Arakaki, Juiz de Direito da Comarca de Itupiranga, iniciou-se a implementação do TCO, confeccionado por policiais militares, recepcionado pelo cartório…

unânime, também diferente do Brasil, que deve ser por maioria, daí o número ímpar de jurados. Desse modo, o jurado, ao proferir sua decisão através do voto, não o explica, resultando em uma decisão sem qualquer tipo de fundamentação. Marcelo Colombelli Mezzomo (2003) sobre o assunto: A confiança que sustenta o sistema está fundamentalmente assentada na certeza de que ninguém será vitimado pelo poder coercitivo sem que possa defender-se "efetivamente" e que os julgamentos nos quais…

obrigação do proprietário, que ficou conhecida como função social da propriedade (GAMA e OLIVEIRA, 2007, p. 45). A primeira legislação pátria independente surge em 1824 com a Constituição Imperial, outorgada por D. Pedro I, a qual, conforme Mezzomo e Coelho (2003), no artigo 179, inc. XXII consagrava que era garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude, ressalvada uma "única" exceção: o uso público indenizado do bem, quando legalmente necessário. Somente a…

definitiva. 69 70 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed.rev.ampl.atual. São Paulo : Rev. dos Tribunais, 2007.p.320. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Execução Provisória no Processo Civil. São Paulo: Método, 2006. p. 204. 71 MEZZOMO, Marcelo Colombelli. A execução civil e a Lei nº 11.232/05. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 959, 17 fev. 2006. Disponível em: . Acesso em: 22 set. 2011. 72 ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed.rev.ampl.atual. São Paulo : Rev. dos…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

dois direitos de natureza pública: o direito do ofendido de solicitar a tutela estatal e o direito do Estado de eliminar lesão perpetrada (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 1997, p.250). Aqui, vale a pena com certeza citarmos a descrição profunda de Mezzomo (2003) sobre os estudos de Windscheid e Muther: “Windescheid é considerado o maior dos pandectistas alemães. Em 1856 publica "Die actio des römischen Civilrecht, von Standpunk des heütigen Rechts" (A actio do direito civil romano a…

Navigandi, Teresina, a. 6, nº 58, ago.2002. Disponível em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3106>. Acesso em: 04 ago. 2007. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 14. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. MEZZOMO, Marcelo Colombelli; COELHO, José Fernando Lutz. A função social da propriedade nos contratos agrários. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 66, jun. 2003. Disponível em. Acesso em: 14 abril 2007. MOESH,Frederico Fernandes; O princípio…