(IM)PRESCRITIBILIDADE DA AÇAO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Parcela minoritaria da doutrina e da jurisprudencia atuais defende a inviabilidade de se interpretar o artigo 37, § 5º da Carta Magna de Modo a concluir pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos causados ao erário em virtude de atos de improbidade administrativa. Argumentam que em sendo regra a prescrição em nosso ordenamento jurídico, a imprescritibilidade de qualquer ação somente pode ser reconhecida se expressamente prevista, citando como exemplo a previsão constitucional do crime de racismo. Nesse sentido segue argumentação de Marcelo Colonbelli Mezzomo: A opinião da doutrina e da jurisprudência é de que a ressalva do § 5o do artigo 37 da CF/88 afasta a possibilidade de prescrição das ações de ressarcimento. Permissa venia, não comungo desta opinião, pois não creio que se possa inferir esta conclusão da redação do artigo 37, § 5o, da CF/88. A tanto sou levado a concluir pelo caráter de exceção que ostenta a imprescritibilidade de ações. Deveras, a regra é que todas as ações condenatórias estão sujeitas a prazos prescricionais, surgindo a imprescritibilidade como preceito francamente de exceção. Ora, é cediço que as exceções interpretam-se restritivamente, de modo que exceções não podem ser extraídas de interpretação forçada ou literal da norma. Exceções…

submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no…

submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no…

submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no…

submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar credores que se quedam inertes. Além disso, afirmam que sendo a prescritibilidade das pretensões a regra no…

agir, não poderá opor-se às conseqüências que irão acontecer em razão daquela opção, em razão das expectativas que irão surgir na outra parte, que de boa-fé, acredita que irão surtir os efeitos esperados.32 O que temos é a vedação a um comportamento contraditório já que produziu em outra pessoa determinada expectativa e de repente “mudou de idéia”. Assim é a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma…

I. São Paulo: Bookseller, 2003. p. 30. (15) CARREIRA, Alvin. Teoria Geral do Processo. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 29. (16) CARREIRA, Alvin. Teoria Geral do Processo. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 32. (17) SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual Civil. 3. ed. vol. I. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 2. (18) GOLDSCHMIDT, James. Direito Processual Civil. 1. ed. vol. I. São Paulo: Bookseller, 2003. p. 36. (19) CARREIRA, Alvin. Teoria Geral do…

deixam de ser uma espécie de medida de proteção. A medida sócio-educativa não tem natureza de pena, ou seja, não é punição, estão no artigo 112 do ECA, assim elencadas (BRASIL, 2008, p. 1022): Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; …

conhecimentos e esclarecer dúvidas. Buscou-se por informações no nosso municipio e região, sobre os programas que atendem os adolescentes infratores, embora tenham sido poucos os dados fornecidos, procurou-se aproveitar o máximo do material coletado. Por fim, concluiu-se que este trabalho foi de suma importância para o aprimoramento de nossos conhecimentos e posteriormente a prática do Serviço Social. REFERÊNCIAS CANETTI, Ana Lúcia e MAHEIRIE, Kátia. Juventudes e Violências:…

BITTENCOURT, C. A. Lúcio. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Brasília: Ministério da Justiça, 1997. (Arquivos do Ministério da Justiça) GOMES, Anderson Ricardo. Crítica à tese da abstrativização ou objetivação do controle concreto ou difuso de constitucionalidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 80, set 2010. Disponível em: . Acesso em ago 2014. MENDES, Gilmar Ferreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico…