Marcelo Colombelli Mezzomo

infração, do qual constará: (...) IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Nesse mesmo sentido é o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo [22], que, citando o voto do professor Araken de Assis em demanda relacionada ao tema, assim expõe: De acordo com o art. 280, VI, da Lei 9.503, de 23.9.97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo alguma infração,…

ilegitimidade da posse dos antecessores dos réus. 5. Recurso especial provido. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GARCEZ, Rochelle Jelinek. Ação de reintegração de posse e as técnicas de tutela dos arts. 273 e 461 – A do CPC. Disponível em: www.tex.pro.br. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Da (im) possibilidade de antecipação da tutela nos pleitos possessórios. JUS NAVIGANDI. Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: www. jus2.uol.com.br. TARTUCE, Flávio. A função social da posse e da…

al. A propriedade rural, sua função social e as invasões promovidas por movimentos sem-terra. MATHIAS, Maria Ligia Coelho. “Direito Civil: direitos reais”. São Paulo: Atlas, 2005. (Serie leituras jurídicas: provas e concursos; v.7). MEZZOMO, Marcelo Colombelli; COELHO, José Fernando Lutz. A função social da propriedade nos contratos agrários. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. A ordem econômica e financeira e a sua…

tratado pelo réu como hipotético, como se observa nas fls. No mais, a poderosa demandada deixou de rebater os demais argumentos lançados na inicial, verdadeira aceitação. 1 - FINALIDADE DO PROCESSO Amolda-se ao caso, precioso ensinamento de MARCELO COLOMBELLI MEZZOMO, para quem: (...) fruto do aumento logarítmico da complexidade da vida moderna é a especialização cada vez mais exasperada, que traz como consequência a perda da visão do todo. Registramos, por esta razão, um fenômeno cada…

comezinhos postulados jurídicos, pois ninguém pode ser punido por uma atuação diligente. Sobre a aplicação do princípio da actio nata em matéria de prescrição quanto à pretensão ao redirecionamento da execução fiscal, assim se manifestou Marcelo Colombelli Mezzomo: “Em termos de prescrição, a fim de mantermos uma situação de equilíbrio, devemos considerar a actio nata. Não pode haver prescrição se não há possibilidade de ação, e esta, em alguns casos de responsabilização, somente verte…

menores de idade, a solução não é reduzir a maioridade penal ou construir mais presídios para agrupar esses jovens, e sim, construir escolas para tirar os jovens do caminho que os levam à cadeia. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente: teoria e prática. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 515, 4 dez. 2004. Disponível em: . Acesso em: 7 jun. 2013.…

papel da família, sociedade e Estado, proteção a criança e adolescente, priorizando direitos múltiplos, como direito à saúde, alimentação, educação, cultura, respeito, liberdade, etc, salvas na negligência, discriminação, exploração e violência. Mezzomo (2004), em complemento ao que afirma Fransichini e Campos, todas as medidas adotadas em amparo ao jovem infrator, enriquecem também aquilo que determina o ECA, que adotou a Doutrina Jurídica da Proteção Integral, que parte do pressuposto…

pré-história do homem em si, sendo talvez mais primária que isso, visto que a relação natural de obtenção, guarda e uso que qualquer ser vivo estabelece com um objeto pressupõe, em si, um vinculo de posse, conforme corrobora o pensamento de Marcelo Colombelli. As mais simples espécies animais e vegetais se valem de elementos do meio circundante para obter meios de subsistência. Em um grau mais adiantado, esta relação de utilização chega a fazer-se, inclusive, em caráter excludente,…

trânsito tiverem a possibilidade de colher à assinatura do infrator, devem fazer, sob pena de tornar irregular o auto de infração de trânsito. Não sendo à toa o que o legislador prescreveu em seu texto. Nesse mesmo sentido é o entendimento de Marcelo Colombelli Mezzomo, que, citando o voto do professor Araken de Assis em demanda relacionada ao caso, assim expõe: “De acordo com o art. 280, VI, da Lei 9.503, de 23.9.97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo alguma infração,…

cidadania. Neste contexto, assume o texto constitucional a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o arcabouço legislativo de uma nação e de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos (MEZZOMO, 2006). Assume relevo, assim, a tarefa de conformar legislação e atos ao gabarito constitucional, o que é feito, de forma preventiva ou repressiva, através do controle de constitucionalidade. Este artigo visa mostrar que as…