Marçal Justen

aplicasse; aquela do inc. IV abarcaria todos os órgãos da Administração Pública. Essa interpretação deriva da redação legislativa, pois o inc. III utiliza apenas o vocábulo ‘Administração’, enquanto o inc. IV contém ‘Administração Pública” (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pág. 605, grifos nossos). No entanto, prossegue o mesmo jurista, aduzindo que “essa interpretação não apresenta maior consistência,…

as hipóteses de custos fixos (atinentes à infra-estrutura necessária à produção da utilidade) muito elevados. A duplicação das infraestruturas conduziria a preços unitários mais elevados do que a exploração por um único agente econômico.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. . 6. ed. São Paulo: Fórum, 2010, p. 706). 24 É o caso da energia elétrica, construído “a partir da idéia de ciclo completo, em que uma única e mesma empresa dominava todas as atividades…

licitatório interno gerou uma revolução. Que futuramente deu origem a polemica Medida Provisória nº 2.026/2000, que instituiu a modalidade de pregão em licitações na Administração Pública Federal para “aquisição de bens e serviços comuns”. Juristas como, Marçal Justem Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, questionaram a constitucionalidade desta Medida Provisória, enfatizando em seu Art. 1º, que restringe a aplicabilidade do pregão apenas no âmbito Federal e a própria…

obrigatório, constituindo-se em nulidade a sua não observância. Destaca-se que a observância do art. 7º é também verificada nos casos de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), por força do § 9º. Cabe salientar o entendimento de Marçal Justen Filho (op cit., p. 135) sobre o art. 7º: “O art. 7º tem de ser interpretado em termos. Essa redação retrata, as concepções fortemente relacionadas com o campo da engenharia. É claro que ‘projetos básico e executivo’ são…

e dá outras providências. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. JUSTEN FIL HO, Marçal. Pregão Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2013. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. MELLO, Celso Antônio Bandeira de.…

MARÇAL JUSTEN FILHO: 1 • “Agente público. A expressão costuma ser utilizada como sinônimo de agente estatal, mas algumas vezes apresenta cunho mais restrito, fazendo referência apenas aos servidores públicos”. (p.568). o Agente administrativo: agente investido na função administrativa, usualmente o servidor civil. o Servidor público: expressão utilizada em acepção ampla, que costuma ser aplicada para os agentes relacionados com o Estado por vínculo jurídico de direito…

procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato ou quando sua realização puder, ao invés de favorecer, vir a contrariar o interesse público, ou ainda quando houver comprovado desinteresse dos particulares no objeto do contrato.1 Marçal Justen Filho aduz que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem um “procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública, onde há uma série ordenada de atos,…

o RDC replicou as previstas na 8666 e as previstas na lei do pregão (Lei nº 10.520/2002) Indicações Bibliográficas: RDC – Editora Fórum – Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios (2013) Comentários ao RDC – Editora Dialética – Marçal Justen Filho (2013) RDC – Editora Fórum - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (2012)

definidos como sendo aqueles que, de acordo com as requisições do interesse público e dos procedimentos do próprio pregão, podem ser achados no mercado com certa facilidade. Não significando que comum seja um objeto sem sofisticação ou tecnologia. Marçal Justen Filho define de maneira simples o conceito de bens ou serviços comuns, assim, vale trazer à baila as palavras do ilustre doutrinador. Vejamos: “O núcleo do conceito de bem ou serviço comum reside nas características da…

administrativa que disciplinam a atuação das autarquias são as mesmas que dispõem sobre a atuação da administração direta. As fundações, quando mantidas preponderantemente ou exclusivamente com recursos públicos sujeitam-se ao regime das autarquias Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed. 2010, pp. 22.. Ainda que não haja obrigatoriedade de observância pelos demais Poderes, estes demonstram, atualmente, a tendência de incluir em…