Manutenção Indevida Do Nome

contra o mesmo. Ora Exa., a Requerida ajuizou ação contra o Requerente, mas este jamais teve algum débito fiscal em aberto, verificou-se após vista daquele processo que tratava-se de pessoa com o mesmo nome, homônimo, do Requerente. É nítido o grave erro da Requerida, que gerou débito fiscal em nome do Requerente e ainda, através de seu CPF gravou restrição com impedimento de transferência do veículo deste, é incontestável a desorganização da Requerida. Em um primeiro contato com a…

ré a quantia de R$??? (?? centavos) (em anexo) para satisfação total do débito. Ocorre que, em ??, ao tentar realizar cadastro para adquirir um apartamento no “??” tomou conhecimento de que este não poderia ser efetivado, tendo em vista que seu nome estava inscrito nos Cadastros de Proteção ao Crédito. A inscrição foi solicitada pelo banco requerido em virtude de suposto descumprimento do contrato ??, com vencimento em 10/07/2014, num valor de R$3.089,70 (três mil e oitenta e nove…

fáticos e jurídicos seguintes: I) DOS FATOS 1. A Requerente entrou em contado com a Requerida para solicitar a mudança do seu plano, bem como a alteração no seu contrato, transferindo a titularidade do nome da empresa M. B. DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 0846058/0001-18 (doc. 06), para o nome atual, qual seja, M Z SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.959.289/0001-12 (doc. 07), o que aconteceu de fato. 2. Ocorre Exa., que no momento da alteração, a Requerida incluiu indevidamente…

pela integridade de seu nome, em 28/12/2009, a Requerente realizou junto à instituição financeira Ré parcelamento de débito da fatura de cartão de crédito, conforme se depreende do documento anexo. Ou seja, restou acordado que a Autora paga uma entrada de R$ 496,89 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), e 12 (doze) parcelas de R$ 360,73 (trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos). Em contrapartida, a instituição financeira Ré retira o nome da…

comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura, supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa Tchau a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que…

legal consoante seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL: Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades. II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Autor na data de 31 de maio de 2007 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de…

compra atingiu o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Finalizada a compra a Autora dirigiu-se ao crediário da Loja, para pagar a compra, quando foi informada pela gerente que a transação só poderia ser concretizada à vista porque seu nome havia sido inserido no Serasa (instituto de Registro de Anotações de Crédito) pela Ré, que protestara a nota promissória em 22 de janeiro de 2015. Por ser sábado, a loja estava cheia de clientes que perceberam o constrangimento da…

REQUERIDA NÃO CESSOU AS COBRANÇAS PARA COM OS REQUERENTES. No dia 02 de julho de 2012, ao tentarem comprar um eletrodoméstico junto ao comércio local, foram surpreendidos com informação de que seus nomes estariam negativados junto ao SCPC e SERASA. Surpreendido com a informação de que seus nomes haviam sido inseridos nos órgãos de Serviço de Proteção ao Crédito, já que sempre mantiveram suas obrigações em dia, os autores ficaram constrangidos, pois foram privados da única…

dispondo, de condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família, conforme dispõe a Lei 1060/50 e alterações. Requer, também, a concessão de medida liminar para determinar que a Requerida ordene a retirada o nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como desbloqueie no prazo de 24 horas o telefone celular do mesmo. DOS FATOS No inicio do mês de Junho, o Requerente recebeu uma notificação da empresa Requerida, informando…

proposta por MARTHA FRANÇOSO, em decorrência da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2.- A conclusão do Tribunal Estadual foi no sentido de, por maioria, negar provimento aos Apelos das partes, confirmando os termos da sentença que fixou o valor da reparação em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), restando o Acórdão assim ementado: RECORRIDO ADVOGADO DANO MORAL - Responsabilidade civil - Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito -…