Manutenção Indevida Do Nome

reiteradas vezes. Necessita-se a autora de seu nome “limpo” para poder gerir da melhor maneira possível sua vida, haja vista ser público e notório que a inclusão da pessoa nos cadastro de maus pagadores impede que a mesma possa realizar as transações da sua vida como lhe convir. À Autora, foi negada a aquisição de produto necessário ao acompanhamento de sua saúde. Bem esse, assegurado pela própria carta Magna. E que não se seria negado se seu nome não estivesse INJUSTAMENTE,…

“XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Materia de Construção Ltda (conforme cópia do contrato social em anexo- doc. 02); 2. No ano de 1998, com o intuito de melhor gerir os rendimentos e despesas da empresa, o Autor e seu sócio decidiram realizar a abertura de conta corrente em nome da empresa junto ao então Banco Real, que posteriormente foi adquirido pelo Banco XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Conforme consta na Ficha Cadastral de Pessoa Física do Banco Requerido, a empresa…

justificam ao consumidor a razão e a origem da cobrança das aludidas tarifas, torna-se absolutamente abusiva a sua exigência, sendo um direito do consumidor exigir a sua devolução. 4 - Da devolução de valores. Toda vez que se identifique a cobrança indevida de valores, independente de erro do banco na sua cobrança, eles devem ser devolvidos ao consumidor. Essa devolução, conforme entendimento predominante deve dar-se na forma simples. 5 - Dos encargos moratórios e da comissão de…

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe; 1 – DOS FATOS A Promovente que por mais de vinte anos reside no endereço exposto na qualificação da presente demanda, conforme comprovantes de residência ora anexados, em junho de 2010 teve seu nome como contratante do serviço de distribuição de energia, fornecido pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, vinculado a um logradouro totalmente desconhecido pela Promovente, na data do serviço contratado. O fato de ter um contrato com a…

já ficou evidenciado o dano e o nexo de causalidade. No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Afirma o STJ: O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

ou seja, o Método GAUSS, nos termos da planilha, anexa. A Tabela Price acarreta, necessariamente, a incidência de juros sobre juros, ou seja, a capitalização de juros. Nesse sentido: “A utilização da Tabela Price implica acumulação indevida de juros, evidenciando a pratica de anatocismo, o que se mostra abusivo em face do disposto na Súmula 121 do STF e do art. 4º. Da Lei de Usura”(Ac.10a Câm. Cív do TJMG, na Ap. Cív. 1.0710.11003697-1/001, j.27-11-12, Dje 07-12-12).…

questionando as operações em 26/03/20174, e inseguro pelo atendimento recebido optou por pagar o valor restante da fatura, fazendo assim, a quitação integral da mesma. 3 – Contudo, no mês seguinte abril, aconteceu a mesma coisa, sendo que as compras indevidas remontaram ao valor de R$ 864,75, e perfazendo a fatura o total R$ 1357,98. Deste valor em 25/04/2014 foi feito o pagamento de R$ 790,00. Ainda insatisfeita a Autora ligou para a Central do Autor em 07/05/2014,…

antecipação dos efeitos da tutela, vez que o autor foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, sendo impedido de gozar de seu bom nome e de utilizar o crédito que possui na praça, pois se encontra negativado indevidamente pela empresa ré, junto a instituição de proteção ao crédito (doc. 02). Sendo certo o abuso sofrido pelo autor, requer seja a ré compelida a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo máximo de 48h (quarenta e…

a requerida, e que colocaram seu nome no SPC e CERASA, ademais recebeu cartas de cobrança e reconhecendo sua inadimplência no dia 22 de maio de 2013 o requerente recebeu uma carta de acordo proposta pela requerida para quitação do seu débito como consta em anexo Docs.(01 e 02), no valor de R$59,34 (cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) valor esse referente a quitação da divida existente entre as partes e com seu pagamento o requerente teria seu nome retirado do rol de devedores.

Requerente, a Requerida não consignou o nome do mesmo no cadastro do SPC/SERASA, viabilizando que se houvesse de fato a dívida, certamente, já estaria expelido o seu nome no órgão de inadimplência. É de suma importância frisar que houve um erro inequívoco por parte da Requerida e portanto, por se tratar de uma relação de consumo requer que a Requerida prove de fato a dívida por ele existente. Em face da inexistência do débito presume-se a cobrança indevida dos valores relativamente…