Manutenção Indevida Do Nome

nenhuma resposta foi dada a autora, considerando no presente caso trata-se claramente de clonagem de cartões. Para piorar a situação, a autora no início de abril de 2014 tentou efetuar comprar no crediário, e foi surpreendida com inscrição indevida em seu nome, promovida pelo banco requerido, referente às mensalidades do cartão de crédito em aberto, conforme se verifica em anexo. Dessa forma, não há alternativa à autora, senão o pedido judicial para que tenha resolvida tal…

(instrumento de mandato incluso), que desde já indica o endereço da Rua Almirante Baltazar, nº 189, 101, São Cristóvão, Rio de Janeiro, CEP: 20941-150 como sendo aquele em que receberá todas as intimações em nome da Autora, bem como que todas as publicações em Diário Oficial sejam procedidas exclusivamente em nome do signatário da presente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO Em face de TELEMAR…

apresentou recurso autônomo, não pode mais opor recurso adesivo. 3. Nos casos de inscrição indevida nos bancos de dados de inadimplentes, a prova do dano moral é prescindível e desnecessária para respaldar o dever de indenizar. 4. "é indispensável que o credor previamente comunique ao devedor o propósito de encaminhar o seu nome para cadastros de inadimplentes. A sua inobservância torna a conduta indevida e ofensiva à reputação e à honra, em afronta à proteção constitucional e legal, e…

é empresário. Sobre o tema, leciona o mestre Yussef Said Cahali: “Os fundamentos deduzidos pela reparabilidade do abalo de crédito, em seus variados aspectos, em caso de protesto indevido de título de crédito e indevida devolução de cheque, aproveitam-se igualmente no caso de indevida inscrição no catálogo de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito: sofrimento, angústia, constrangimento em razão do cadastramento, perda da credibilidade pessoal e negocial, ofensa aos direitos…

MACATUBA Vara Única VOTO Nº 29.581 EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO INDENIZATÓRIA SERVIÇOS CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE RECONHECIMENTO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES COM BASE EM COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. I - A ilícita inscrição de nome em órgão de serviço de proteção ao crédito constitui dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil…

DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento,…

uma mensagem de celular a qual foi enviada pela Requerida por volta de Abril/2010 de que havia um débito em seu nome. A Requerente achou tal fato muito estranho, pois nesta época já era mais cliente da Requerida. Preocupada com o suposto débito após várias ligações para a Requerida, esta disse que estaria resolvendo esta suposta pendência e que estaria retirando tal débito em nome da Requerente. Posteriormente, para surpresa da Requerente ao tentar realizar uma compra no…

LIMINAR A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", senão vejamos: O "periculum in mora" advém do fato de que, em decorrência da permanência do CPF e do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, classificado como MAU PAGADOR, demonstra por si só o eminente prejuízo por ele sofrido, uma vez que se tornará muito mais difícil conseguir linha de crédito disponível em razão…

Pernambuco Por Distribuição Autor, qualificação, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais…

à presença de V. Exa., oferecer Contestação a presente ação proposta por VALDECIR SILVA EYNG MONTELO, nos seguintes termos: BREVE RELATO DA INICIAL Narra a parte autora que a requerida teria cadastrado seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que os débitos cobrados estariam quitados. Pelos fatos narrados, requer o cancelamento do débito, a retirada da negativação e a respectiva indenização. AS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO…