Manutenção Indevida Do Nome

direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. É através do nome que a pessoa é reconhecida na sociedade. Por isto, o nome deve ser protegido. Note-se que o Código Civil, expressamente, distinguiu no nome o prenome e o sobrenome. O prenome é a identificação da pessoa, enquanto o sobrenome identifica sua origem familiar. A doutrina também trata do agnome sendo a partícula diferenciadora das pessoas que pertencem à mesma família e que possuem o mesmo nome,…

vista, possuir restrições em seu nome no Serasa/SPC. Dessa forma, tendo conhecimento sobre tal restrição, procurou o requerente para regularização do débito em aberto, conseguindo êxito, tendo em vista, que o requerente realizou uma renegociação com a requerente, conforme documento em anexo. Assim Excelência, desde a data da renegociação, a requerente vem cumprindo com suas obrigações, realizando os pagamentos com antecedência, porém, até o presente momento, o nome da requerente não foi…

boletos ao Requerente cobrando indevidamente mensalidades do curso (cancelado), conforme notificações extrajudiciais acostadas (Doc. xx), ameaçando incluir o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito. Desta feita, o Requerente tentou resolver a situação por diversas vezes as quais restaram infrutíferas, uma vez que as cobranças indevidas continuavam a ser enviadas. Nesse diapasão, o Requerente ao tomar conhecimento das quantias NOVAMENTE cobradas, imediatamente diligenciou junto…

serviço com a mesma finalidade, a ré continuou mandando contas da indevida linha telefônica dezembro de R$ 100,00 e janeiro de R$ 70,00. 5-A autora ligou na empresa varias vezes para fazer reclamações sobre o que havia acontecido que nunca solicitou 02 linhas telefônicas para sua residência. 6-Não obstante as contas de serviços não solicitadas pela autora e valores de contas que nunca usou, a ré teve a ousadia de ainda, de inserir seu nome ao órgão SPC há pouco tempo recebeu o…

responsabilidade pôr todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, social, previdenciária, acidentária, civil e criminal referente aos seus funcionários indicados para manutenção das máquinas, objeto do presente contrato. 4.1.3. O funcionário da LOCADORA, quando estiver nas dependências da LOCATÁRIA para manutenção da(s) máquina(s) fica obrigadas a seguir rigorosamente as normas de segurança da LOCATÁRIA. 4.2. DA LOCATÁRIA: 4.2.1. A LOCATÁRIA se obriga a fornecer, às suas…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão), portador da

pessoa de boa fé, cumpridora de suas obrigações e que tem, como um de seus maiores patrimônios, a sua imagem perante a sociedade, fruto de conduta honesta e decente ao longo de toda a vida, não possuindo qualquer restrição negativa de crédito em seu nome. Ocorre que, em recente consulta realizada pelo comércio junto à SERASA, deparou-se com situação que lhe causou além de espanto, profunda indignação e constrangimento, tendo a plena ciência de prática abusiva, lesiva e ilegal…

pelo seu serviço de CALL CENTER. 07. Houve cobrança indevida de valores não negociados, não havendo seriedade em seus acertos constantes aos protocolos firmados com a Brasil Telecom, negligenciando a segurança financeira da Autora, em especial porque ela precisa de seu nome limpo para trabalhar e sobreviver. 08. Ora, como se não bastassem os pedidos da Autora extrajudicialmente à Brasil Telecom, esta se refutou a retirar a restrição em nome da Autora, se resguardando ao afirmar…

REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CPF NA RECEITA FEDERAL – EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 37, § 6º, DA CF – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS – Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral referente ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes de restrição indevida de CPF- Na espécie, conforme bem…

corretas estão aqui dispostas, como uma declaração formal do compromisso ético, dos princípios de transparência e respeito à igualdade de direito e à diversidade dos colaboradores (independentemente da posição hierárquica) e terceiros que atuam em nome da companhia, visando regular as condutas e ações de todos. Devemos, portanto, realizar nossas atividades conforme os princípios e regras apresen­tadas neste Código e, com a sua especial participação, aprimorar e garantir a imagem e a reputação da