Manual De Licitação E Contrato Administrativo

JUSTIFICATIVA A SUGEP, como órgão responsável pela produção da folha de pagamento dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal – GDF é também gestora do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, e consequentemente executora do contrato de manutenção do sistema. Recentemente, a Secretaria de Estado de Administração Pública – SEAP realizou, através da Subsecretaria de Licitações e Compras – SULIC da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, o Pregão Eletrônico…

ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação…

são utilizados conjuntos de símbolos específicos para representar os diversos itens empregados pela organização, o que facilita e contribui para organizar a gestão de materiais 12. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), nova modalidade de licitação instituída pelo Governo Federal em 2011, tem como objetivos ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica Função que engloba as atividades de:

Civil Moderno - José Miguel Garcia Medina 3) Da Incorporação Imobiliária - Claudia Tutikian 4) Manual de Direito Civil 3: Contratos - Roberto Senise Lisboa 5) Raízes Históricas e Sociológicas do Código Civil Brasileiro - Orlando Gomes Processo Civil 1) Prova Ilícita no Processo Civil - Nivia Aparecida De Souza Azenha 2) O Novo Processo de Execução - Geraldo Magela Alves 3) Manual do Oficial de Justiça - Aldo Safraider 4) A Prova no Processo Civil - Artur…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

através de processos administrativos. Tais documentos demonstram a situação de posse, responsabilidade, regularidade, etc. daquela obra / daquele imóvel. Compromisso de Compra e Venda É um contrato particular entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a comprá-lo nas condições acertadas. É também chamado contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda. No caso de transações imobiliárias, o contrato de…

em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço.

conceito de pregão, seja ele presencial ou eletrônico, assim como, refere-se às suas características e implicações. A partir da entrada em vigor da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Congresso Nacional estabeleceu a aplicação da modalidade de licitação denominada pregão para todos os Estados e Municípios. Inicialmente instituída pela Medida Provisória nº 2.026/00, antes restringia esta modalidade ao âmbito da União. Primeiramente, convém destacar que o pregão poderá ser instituído…

CONTADORIA-GERAL DO ESTADO MANUAL DO GESTOR Modulo I Superintendência de Normas Técnicas JANEIRO - 2012 VERSÃO 1.0.1- Atualização: 12-01-2012 GOVERNADOR DO ESTADO SERGIO CABRAL VICE - GOVERNADOR DO ESTADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS CONTADOR-GERAL DO ESTADO FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS SUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS DAVID LOPES DE SOUZA Equipe da Superintendência de…

O art. 6º conceitua o que é um serviço público adequado. Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das…