Manual De Licitação E Contrato Administrativo

MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ Vida profissional: começando direito RESOLUÇÃO Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional

de Contratações; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

e controle do Estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas e também não se identificam com as entidades estatais. Responde por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações. São autônomas. Estão sujeitas a licitação, segundo a Lei nº8666/93 para compras, obras, alienações e serviços em geral. 1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS 1. CONCEITO Para José dos Santos Carvalho Filho, os serviços sociais autônomos são aquelas entidades que colaboram comm o…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Secretaria de Gestão da Informação Brasília 2009 ©…

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS VANTAGENS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aldo Abreu Mendonça Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Polo de São José dos Campos, SP Prof. Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização. Para sistematizar a implantação do Sistema de Registro de Preços a monografia é estruturada em três capítulos e conclusão, a saber: I) Licitações - onde é…

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO 1 Aline Diana Engelmann 2 Camylla Barboza 3 Salete Polonia Borilli Resumo: Os gastos públicos impactam de modo significativo na economia do país, em virtude do elevado volume e a forma como os mesmos são alocados. Para a execução da despesa pública, no entanto, é necessário observar um regramento específico (legislação) que rege as despesas públicas de forma a atender os princípios constitucionais da administração pública. No Brasil a execução…

sinais de pontuação. 4.2 Concordância verbal e nominal. 4.3 Regência verbal e nominal. 4.4 Emprego do sinal indicativo de crase. 4.5 Acentuação gráfica. 5 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 6.1 Aspectos gerais da redação oficial. 6.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 6.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 6.4 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE…