Manual De Eireli

E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única…

EIRELI, ou empresa individual de responsabilidade limitada, permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio – o que não vale para casos de fraude, obviamente. As empresas poderão ser criadas neste regime a partir de janeiro de 2012, conforme publicado na Lei 12.441/2011. a) A EIRELI, cuja expressão deverá…

Responsabilidade Limitada (Eireli) Legislação • Lei nº 10.406/2002 – Código Civil (arts. 1.052 a 1.087). • Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 10, de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada. • Lei nº 6.404/1976, complementada pela Lei nº 10.303/2001. • Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 10, de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Manual de Atos…

Societário/empresarial: Aprovado o Manual de atos de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Natália Japur Foi publicada no Diário Oficial da União de 30.11.2011, a IN DNRC 117/11 – Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 117, de 22.11.2011, que aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Apenas lembrando, esse novo tipo societário, Empresa Individual de Responsabilidade…

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Felipe Bartolomeo Moreira1 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade analisar o novo tipo legal de empreendimento criado no Brasil chamado EIRELI, explicando seus requisitos e apontando possíveis polêmicas quanto a este instituto. A metodologia aplicada neste trabalho tem cunho analítico com pesquisa feita através de método dialético, de forma que se constatou que a EIRELI é um tipo de empreendimento que inovou no…

.............................................................5 3 AS DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS LTDA E EIRELI..........................................6 3.1 EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.......................................................6 3.2 EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA EIRELI.....................................................9 3.3 ESPECIFICAÇÕES DAS DISTINÇÕES ENTRE LTDA E EIRELI.........................11 4 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA E SUAS…

A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA GENIELSON SOARES DANTAS OZÓRIO DA COSTA BARBOSA RAUL NINO MOREIRA CHAVES A NOVA LEI Nº 12.441/11 (EIRELI) Trabalho apresentado na 5ª Jornada de Iniciação Cientifica da faculdade Maurício de Nassau,…

com a EIRELI. Ressalva-se ainda o concernimento de vários outros artigos apresentados referentes a uma limitação os quais insuficientes foram desprezados dando espaço para que sucedidamente fossem substituídos por uma legislação coerente de acordo com o perfil empreendedor. Todavia, a excelência da legislação parte-se da conquista empreendedora onde esta foi desejada ardentemente por décadas e subjugada depois de anos de empenho legislativos. 1 – SURGIMENTO DA…

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a qual passou a ser considerada pessoa jurídica de direito privado, conforme se depreende do art. 44 inciso VI do Código Civil. O DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Características dessa nova pessoa jurídica: Uma única pessoa, natural, pode constituir empresa, com

introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A nova pessoa jurídica de direito privado, acrescentada ao art. 44 do Código Civil, baseasse na Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, documento fundamental para a constituição e administração da EIRELI. Analisa também, a capacidade para ser titular desta modalidade empresarial, a integralização do