Manual De Direito Tributário

NOÇÕES DE DIREITO Curso: Engenharia Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 1 DIREITO Origem do vocábulo “Directum” – origem latim Significa “direito” o que é conforme uma régua. (André Franco Montoro- Introdução à Ciência do Direito-p. 31) O Ilustre Doutrinador Montoro ainda nos ensina: Direito – Fato Social – “ O Direito constitui um setor da vida social” – é considerado como fenômeno da vida coletiva. Menciona ainda o conceito de Ihering –“ Direito como…

apoio pelos direitos humanos fundamentais em linha com o exercício legítimo da atividade e dar atenção apropriada a saúde, a segurança e ao meio ambiente, com o compromisso de contribuir para o desenvolvimento sustentável. Essas cinco áreas de responsabilidade são vistas como inseparáveis. Portanto, é dever da gerência avaliar continuamente as prioridades e desempenhar suas responsabilidade o melhor possível, com base nessa avalia. 3. Revisões no Manual da Qualidade Alterações no…

da companhia.1 JURISPRUDÊNCIA TJSC Processo: 2012.018901-1 (Acórdão) Relator: Newton Trisotto Origem: São Lourenço do Oeste Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Julgado em: 12/11/2013 Juiz Prolator: André Luiz Anrain Trentini Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BEM PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA QUE SEU SÓCIO PRETENDE TRANSFERIR, PARA…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2013 ERIKA BENDLIN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como avaliação parcial do semestre na disciplina de Legislação Tributária. Professora Cristiane Leamari Castro. CURITIBA 2013 1. Introdução Antes de começarmos a falar de Princípio vamos conhecer por sua definição. Princípio sm [do lat principiu]. Ato de principiar; momento em que uma…

Conceito de Direito Tributário Nos dizeres do Doutrinador Hugo de Brito, Direito Tributário é: "Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributária de qualquer espécie, limitando o pode de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder" O Direito Tributário não tem como finalidade a arrecadação de tributos para os cofres públicos. Seu objetivo é controlar o poder de tributar. Encontramos o conceito de Tributo no artigo…

abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos princípios do Direito Penal. Abordaremos de maneira simples a relação da referida lei com os princípios do Direito Tributário e sob uma análise constitucional. Será desenvolvido no trabalho a analise da origem e a extensão da aplicabilidade do Art. 9º §2 da lei 10.684, Observará, o presente estudo, sobre a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 20 (AD) Sistema Constitucional Tributário - Princípios e Imunidades GREGÓRIO ALMEIDA BORGES FEIRA DE SANTANA - BAHIA 2014 O IPTU é um tributo que é exceção ao Princípio da Legalidade, pois é possível utilizar-se de ato infralegal para realizar correções…

MISLANDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS TALISSON ALMENDRA DIAS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI MAIO / 2014 CLEITON COSTA FRANCISCO ALVES MELO FRANCISCO DE ANDRADE UCHÔA NETO HANDERSON ANDREY MELO NUNES LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS MAYARA CRISTINA ALVES DE SOUSA MISLANDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS TALISSON ALMENDRA DIAS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI MAIO / 2014 SUMÁRIO

Carvalho Clemente 1. INTRODUÇÃO Na presente dissertação abordaremos temas relevantes do Direito material tributário: os conceitos e diferenças entre Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e, adiante, passaremos a questão da possibilidade de tributação de atividades ilícitas perante o ordenamento jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO É de extrema importância para o direito tributário o conceito de fato gerador. De acordo com ALEXANDRE, fato se refere a algo que…

haver tributação sobre atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos. Há no direito tributário, uma expressão comumente usada, que diz que o dinheiro não tem cheiro. Esta expressão surgiu no direito romano, na Roma antiga, e tem sido adotado no Direito Tributário Brasileiro. Por este princípio, a tributação poderá sim ocorrer sobre resultados de atividades ilícitas, pois o Direito tributário não busca analisar a moralidade do fato gerador e sim a hipótese de…